Administrative court has jurisdiction over compensation claims for public management acts like tree removal.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal dos Conflitos ruled that the Administrative Court of Lisbon has jurisdiction over the compensation claim. The Public Prosecutor argued that the Administrative Court should hear the case regarding the tree removal order, while the judges in Fundão and Lisbon disputed this allocation. The court decided that because the tree removal was a public management act, the Administrative Court is the competent forum.
Legislator headnote
OfficialTRIBUNAL DE CONFLITOS CÂMARA MUNICIPAL ACTO DE GESTÃO PÚBLICA ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT.
[LEGISLACAO NACIONAL] D 28040 DE 1937/09/14 ART3 PAR2 PAR3 ART5 - ART11. CPC67 ART66 ART97 ART460 N2. CADM40 ART726 ART815 PAR1 B ART820 N7 ART851 ART852.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 7
[ANO DA PUBLICACAO] 84
[APENDICE] DR
[DATA DO APENDICE] 07/28/1986
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00029776
[Nº DO DOCUMENTO] SAC19840223000154
[OBJECTO] NEGATIVO JURISDIÇÃO TJ DO FUNDÃO - AUDIT LISBOA.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] MINISTERIO PUBLICO
[RECORRIDO 1] JUIZ DA AUDITORIA ADMINISTRATIVA DE LISBOA
[RECORRIDO 2] JUIZ DO TJ DA COMARCA DO FUNDÃO
[REFERENCIA PUBLICACAO 1] AD N279 ANOXXIV PAG354
[URL] https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/98632CC935CB834F8025713B003B59B7?OpenDocument
SUMÁRIO
Compete ao foro administrativo conhecer de acção referente a pedido de indemnização feito a câmara municipal por ser acto de gestão pública o despacho que determina o arrancamento de árvores num prédio rústico.*