Civil court has jurisdiction over state liability claims for vehicle seizure damages in criminal proceedings.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal dos Conflitos ruled that the civil court in Torres Novas has jurisdiction over the action filed by Natalia Ferreira against the State. The plaintiff sought compensation for damages caused by the seizure of her vehicle during a criminal proceeding initiated by the TAC de Coimbra. The court determined that such claims for extracontractual liability arising from administrative acts within criminal processes fall under the competence of the civil tribunal.
Legislator headnote
OfficialRESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL ESTADO APREENSÃO DE VEÍCULO COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CÍVEL
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
[LEGISLACAO NACIONAL] CPC67 ART115 N1. CADM40 ART815 ART816 ART824. CPA91 ART1 ART2 N2 ART120. CONST92 ART205 ART214. ETAF84 ART1 ART3 ART4 N1 C D ART51 N1 H.
[ANO DA PUBLICACAO] 96
[DATA DE ENTRADA] 11/07/1995
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00044461
[Nº DO DOCUMENTO] SAC19960521000300
[OBJECTO] NEGATIVO JURISDIÇÃO TAC COIMBRA - TCIV TORRES NOVAS.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] FERREIRA , NATALIA
[RECORRIDO 1] TAC DE COIMBRA - TJ DA COMARCA DE TORRES NOVAS
[URL] https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/985D394DEEE12AEC8025713B003B5A00?OpenDocument
SUMÁRIO
Compete ao tribunal judicial conhecer de acção de de indemnização contra o Estado fundada em responsabilidade civil extracontratual por danos causados pela apreensão de veículo em processo de natureza penal.*