Court denies jurisdiction to Macau customs prosecutor for customs offense cases under specific 1962 decree laws.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal dos Conflitos unanimously ruled that neither the Macau Prosecutor's Office delegate nor the Provincial Economic Department had jurisdiction over the case. The parties argued regarding the proper forum for adjudicating customs offenses defined in the 1962 decree. The court determined that the specific statutes explicitly excluded these bodies from hearing such matters, thereby delegating exclusive competence elsewhere.
Legislator headnote
OfficialCONTENCIOSO ADUANEIRO COMPETÊNCIA MACAU DELITO ADUANEIRO INSTRUÇÃO PREPARATÓRIA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 44259 DE 1962/03/31 ART1 ART2. DL 33531 DE 1944/02/21 ART85 ART101 ART112. D 19243 DE 1931/01/16 ART87 ART106.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC CONFLITOS PROC82 DE 1978/01/12.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 5
[ANO DA PUBLICACAO] 78
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 01/10/1978
[DATA DO APENDICE] 03/10/1983
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00040054
[Nº DO DOCUMENTO] SAC19780413000084
[OBJECTO] NEGATIVO JURISDIÇÃO DELEGADO DO PROCURADOR DA REPÚBLICA DE MACAU - SERVIÇOS DE ECONOMIA DE MACAU.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] MINISTERIO PUBLICO
[RECORRIDO 1] DELEGADO DO PROCURADOR DA REPUBLICA DA COMARCA DE MACAU
[RECORRIDO 2] CHEFE DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA DO TERRITORIO DE MACAU
[URL] https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/942E4BA383C07ACF8025713B003B59F1?OpenDocument
SUMÁRIO
Carecem de competência, quer o delegado do procurador da República da comarca de Macau, quer a Repartição Provincial de Economia do Território, para submeter a julgamento por factos que preencham o ilícito descrito no artigo 1 do Decreto-Lei n. 44259, de 31 de Março de 1962, a punir nos termos do Contencioso Aduaneiro.