Common court has jurisdiction over extracontractual state liability claims based on judicial acts by judges.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal dos Conflitos declared the common court competent to hear the action filed by the Public Prosecutor against the Judge of Almada. The Public Prosecutor alleged extracontractual state liability arising from a judicial act, while the Judge argued for administrative jurisdiction. The court ruled that the common court is the proper forum for such claims involving judicial acts.
Legislator headnote
OfficialCONFLITO DE JURISDIÇÃO. TRIBUNAL COMUM. TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CIRCULO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. JUIZ. ACTO JURISDICIONAL.
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
[LEGISLACAO NACIONAL] ETAF84 ART3 ART4 N1 G. CONST89 ART214 N3. L 38/87 DE 1987/12/23 ART2 ART14. CPC67 ART66 ART194 A ART864 N3.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC TCF PROC266 DE 1994/05/12.
[DATA DE ENTRADA] 04/11/1996
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00055598
[Nº DO DOCUMENTO] SAC20010301000306
[OBJECTO] NEGATIVO JURISDIÇÃO TJ ALMADA - TAC LISBOA.
[RECORRENTE] MINISTÉRIO PÚBLICO
[RECORRIDO 1] CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O TRIB JUDICIAL DE ALMADA
[RECORRIDO 2] 1A SECÇÃO DO STA
[URL] https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/93F9BAABB29B77B08025713B003B5A46?OpenDocument
SUMÁRIO
O tribunal comum é o competente para conhecer de acção de responsabilidade civil extracontratual do Estado, cuja causa de pedir seja um facto ilícito imputado a um juiz no exercício da sua função judicial.