Common court has jurisdiction over nullity of bank bail bond for construction permit obligations.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal dos Conflitos declared the common court competent to hear the request for nullity of a bank bail bond. The applicant sought to invalidate the bond required to guarantee obligations arising from a land transfer contract linked to a construction permit application. The court ruled that such bonds fall within the ordinary jurisdiction of common courts rather than specialized tribunals.
Legislator headnote
OfficialFIANÇA CONFLITO DE JURISDIÇÃO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER. [AREA TEMATICA 2] DIR CIV - DIR CONTRAT. [LEGISLACAO NACIONAL] CADM40 ART815 PAR2 ART816. LOTJ77 ART14. CPC67 ART66. [JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1981/03/12. [1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 83 [ANO DA PUBLICACAO] 81 [APENDICE] DR [DATA DE ENTRADA] 06/02/1981 [DATA DO APENDICE] 06/17/1985 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00029642 [Nº DO DOCUMENTO] SAC19811119000141 [OBJECTO] NEGATIVO JURISDICIONAL STA - RL. [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] PEREIRA , ANTONIO E OUTROS [RECORRIDO 1] RL - STA [REFERENCIA PUBLICACAO 1] AD N247 ANOXXI PAG998 [URL] https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/93E1338A6F3468218025713B003B59AC?OpenDocument
SUMÁRIO
É da competência do tribunal comum conhecer do pedido de nulidade de fiança bancária constituída para garantir as obrigações que a requerente de uma licença de construção deviam assumir num contrato de processo relativo a cedência de terrenos.*