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000283 AI generated

Portuguese court declares labor tribunal competent for individual contract breach and wage arrears cases.

Case Number 000283
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal dos Conflitos declared the labor tribunal in Figueira da Foz competent to hear the case. The Public Prosecutor challenged this jurisdiction, arguing that the matter involved a contravention regarding unpaid wages under specific labor laws. The court ruled that such breaches of individual employment contracts fall squarely within the exclusive jurisdiction of labor tribunals as established by the relevant statutes.

Legislator headnote

Official

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO INCUMPRIMENTO DO CONTRATO REMUNERAÇÃO DO TRABALHO TRANSGRESSÃO COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE TRABALHO

Keywords

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labor tribunal competence individual employment contract wage arrears contravention labor law jurisdiction public prosecutor challenge

Cited Legislation

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Art. 93 of DL 49408
I - Os factos a que se reportam os autos integram a previsão do art. 93 do DL.
Art. 65/a of LOTJ
II - São competentes para conhecer das transgressões laborais os tribunais do trabalho (art. 65/a) da LOTJ).
Art. 59(1) of the Constitution
Art. 127(1)(a) of the Labor Code

Cited Case Law

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AC Conflitos Proc. 270/1994
AC Conflitos Proc. 276/1994

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR SANCIONATÓRIO.

[AREA TEMATICA 2] DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

[LEGISLACAO NACIONAL] L 17/86 DE 1986/06/14 ART3 N1 ART29 N2. LCT69 ART93 ART127 N1 A. CONST92 ART59 N1. LOTJ87 ART65 A.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC CONFLITOS PROC270 DE 1994/04/19. AC CONFLITOS PROC276 DE 1994/10/13.

[ANO DA PUBLICACAO] 95

[DATA DE ENTRADA] 07/07/1994

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00042822

[Nº DO DOCUMENTO] SAC19951109000283

[OBJECTO] NEGATIVO COM AUTORIDADES TT FIGUEIRA DA FOZ - SUBDELEGAÇÃO DA FIGUEIRA DA FOZ DA INSPECÇÃO-GERAL DO TRABALHO.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] MINISTERIO PUBLICO

[RECORRIDO 1] TT DA FIGUEIRA DA FOZ

[RECORRIDO 2] SUBDELEGAÇÃO DA FIGUEIRA DA FOZ DA INSPECÇÃO-GERAL DO TRABALHO

[URL] https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9310956BAB84A2268025713B003B59F8?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Os factos a que se reportam os autos integram a previsão do art. 93 do DL. 49408 - falta de pagamento pontual da retribuição - e constituem ilícito contravencional;

II - São competentes para conhecer das transgressões laborais os tribunais do trabalho (art. 65/a) da LOTJ).