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000153 AI generated

Tribunal dos Conflitos rules that maintenance of sewage networks is a public management act, not private, barring private law claims.

Case Number 000153
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Tribunal dos Conflitos dismissed the private law claim filed by Angelo Cervi against the Porto City Council for damages arising from the omission to maintain sewage networks. The court established that the maintenance of public sewage systems constitutes a public management act rather than a private one, as it involves the exercise of public power. Consequently, the court held that such actions fall under the exclusive jurisdiction of administrative tribunals, rendering the private law action inadmissible.

Legislator headnote

Official

RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL ACTO DE GESTÃO PRIVADA ACTO DE GESTÃO PÚBLICA CONCEITO TÉCNICO CÂMARA MUNICIPAL MANUTENÇÃO DA REDE DE ESGOTOS OMISSÃO DE AGIR DANO EMERGENTE ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS

Keywords

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public management act omission to act administrative jurisdiction sewage network maintenance private law claim inadmissibility state liability Tribunal dos Conflitos

Cited Legislation

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Art. 815, para. 1, b, of the Civil Code
Art. 17 of the Administrative Code
Art. 6 of Law 48051/1967
Law 79/77/1977, Art. 2
Decree 21698/1932
Law 31674/1941, Art. 1 and Art. 10
Decree-Law 34021/1944
Decree-Law 298/73, Art. 9 to Art. 13

Cited Case Law

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AC Conflitos of 1981/11/05
AC STA of 1970/12/17
AC STA of 1977/01/20
AC STA of 1977/03/03
AC STA of 1978/04/13

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.

[LEGISLACAO NACIONAL] CADM40 NA REDACÇÃO DO DL 48051 DE 1967/11/21 ART815 PAR1 B. LOSTA56 ART17. CCIV66 ART501. DL 48051 DE 1967/11/21 ART6. CADM40 ART49 N2 ART59 N4. L 79/77 DE 1977/10/25 ART2. D 21698 DE 1932/09/19. DL 31674 DE 1941/11/22 ART1 ART10. RGU APROVADO PELA PORT 11338 DE 1946/05/08 N90 N100 N101 N102 N125. DL 34021 DE 1944/10/11. DL 298/73 DE 1973/06/06 ART9 - ART13.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC CONFLITOS DE 1981/11/05 IN BMJ N311 PAG195. AC STA DE 1970/12/17 IN AD N114 PAG887. AC STA DE 1977/01/20 IN AD N183 PAG54. AC STA DE 1977/03/03 IN AD N191 PAG967. AC STA DE 1978/04/13 IN AD N202 PAG1176.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 18

[ANO DA PUBLICACAO] 83

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 02/23/1983

[DATA DO APENDICE] 04/03/1986

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00029770

[Nº DO DOCUMENTO] SAC19831020000153

[OBJECTO] AC RP.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] CERVI , ANGELO

[RECORRIDO 1] CM DO PORTO

[REFERENCIA A DOUTRINA] MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG44. MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG1198. ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 2ED VI PAG523. VAZ SERRA IN RLJ ANO103 PAG350-351. PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CÓDIGO CIVIL ANOTADO VI PAG364.

[URL] https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8EF06D3FFEDBA1A28025713B003B59B3?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Para a definição do regime de responsabilidade extracontratual do Estado e das restantes pessoas colectivas de direito público consideram-se: a) Actos de gestão privada, os que se compreendem numa actividade em que a pessoa colectiva, despida do poder público, se encontra e actua numa posição de paridade com os particulares a que os actos respeitam, e, portanto, nas mesmas condições e no mesmo regime em que poderia proceder um particular, com submissão

às normas de direito privado; b) Actos de gestão pública, os que se compreendem no exercício de um poder público, integrando a realização de uma função pública da pessoa colectiva, independentemente de envolverem ou não, eles mesmos, o exercício de meios de coerção e independentemente, ainda, das regras, técnicas ou de outra natureza, que na prática dos actos devam ser observadas.

II - Integra-se na gestão pública de uma câmara municipal a conduta omissiva, dos agentes da mesma, dos actos necessários ao cumprimento do dever, que a lei impõe, de manutenção, em estado de funcionamento normal, das redes de esgotos dos aglomerados populacionais e dos ramais de ligação aos respectivos prédios.

III - Consequentemente, é da competencia dos tribunais administrativos a acção em que um particular formula um pedido de indemnização, a uma câmara municipal, por danos emergentes de conduta omissiva a que se refere o número anterior.