Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
000282 AI generated

Court declares Tribunal of Work competent for late salary payment transgressions under specific labor law articles.

Case Number 000282
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Tribunal of Conflitos unanimously declared the Tribunal of Work in Figueira da Foz competent to hear the case regarding late salary payments. The Public Prosecutor argued that the employer's failure to pay wages within the statutory period constituted a punishable transgression and later a contra-order exceeding one month. The court ruled that the specific articles governing salary payment deadlines and penalties establish the jurisdiction of the labor tribunal for such matters.

Legislator headnote

Official

SALÁRIO PAGAMENTO FORA DO PRAZO TRANSGRESSÃO CONTRA-ORDENAÇÃO COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE TRABALHO

Keywords

AI generated
late salary payment labor tribunal competence transgression penalty contra-order violation patrimonial entity liability

Cited Legislation

AI generated
DL 17/91 de 1991/01/10
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 17/91 DE 1991/01/10.
LCT 69 Art. 93
LCT 69 Art. 127
LCT 69 Art. 127 n. 1 a
L 17/86 de 1986/06/14 Art. 29

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT. DIR SANCIONATÓRIO.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 17/91 DE 1991/01/10. LCT69 ART93 ART127 N1 A. L 17/86 DE 1986/06/14 ART29.

[ANO DA PUBLICACAO] 95

[DATA DE ENTRADA] 07/06/1994

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00043706

[Nº DO DOCUMENTO] SAC19950504000282

[OBJECTO] COM AUTORIDADES TT FIGUEIRA DA FOZ - SUBDELEGAÇÃO DO TRABALHO DA FIGUEIRA DA FOZ.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] MINISTERIO PUBLICO

[RECORRIDO 1] TT DA FIGUEIRA DA FOZ

[RECORRIDO 2] INSPECÇÃO-GERAL DO TRABALHO-SUBDELEGAÇÃO DA FIGUEIRA DA FOZ

[URL] https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8EB4D291D95FC6BB8025713B003B5A13?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Quando a entidade patrimonial não efectue o pagamento dos salários dos empregados nos prazos indicados no artigo 93 do diploma regulador do contrato individual do trabalho, comete uma transgressão punível nos termos do artigo 127 do mesmo diploma.

II - Quando se prolonga por mais de um mês a falta de pagamento dos mesmos salários, a conduta de entidade patrimonial passa a constituir uma contra-ordenação, mas sem que, por tal motivo, se apague ou desapareça a conduta contravencional.

III - É competente para conhecer da transgressão o Tribunal de Trabalho.*