Legislator Case Law & Legislation
000289 AI generated

Social security disputes between regional centers and beneficiaries fall under administrative court jurisdiction per LOTJ Art. 64 and CRP Art. 214.3.

Case Number 000289
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

AI generated

The Tribunal dos Conflitos declared itself competent to hear a dispute between a regional social security center and a beneficiary regarding social benefits. The court determined that such relationships constitute administrative legal relations governed by the Law of Administrative Jurisdiction. Consequently, the administrative court of the circle was identified as the proper forum for this case.

Legislator headnote

Official

ACÇÃO DE CONDENAÇÃO CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL FUNDAÇÃO PÚBLICA SUBSÍDIO DE DESEMPREGO COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CÍRCULO

Keywords

AI generated
social security disputes administrative jurisdiction regional security centers beneficiary rights competence of administrative courts

Cited Legislation

AI generated
Art. 64, n. 1 of the Law of Administrative Jurisdiction
i) do art. 64 da LOTJ, conjugada com os arts.
Art. 214, n. 3 of the Constitution
64 da LOTJ, conjugada com os arts. 214/3 da
Art. 3 of the Administrative Organization of the Judiciary

Cited Case Law

AI generated
AC Conflitos Proc. 248/1993

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT.

[AREA TEMATICA 2] DIR TRAB.

[LEGISLACAO NACIONAL] LOTJ87 ART64 N1. CONST92 ART214 N3. ETAF84 ART3 ART51 N1 B. L 28/84 DE 1984/08/14 ART7 ART19. DL 136/83 DE 1983/03/21 ART1 ART2. DL 79-A/89 DE 1989/03/13. PORT 994/89 DE 1989/11/16. PORT 735/91 DE 1991/07/31. L 82/77 DE 1987/12/06. DL 348/80 DE 1980/09/03.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC CONFLITOS PROC248 DE 1993/03/30.

[ANO DA PUBLICACAO] 95

[DATA DE ENTRADA] 01/20/1995

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00042820

[Nº DO DOCUMENTO] SAC19951012000289

[OBJECTO] POSITIVO COMPETÊNCIA TT BRAGA - RP.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] SANTOS , ADELINO - CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DO NORTE

[RECORRIDO 1] TT DE BRAGA - TAC DO PORTO

[REFERENCIA A PARECERES] P PGR 63/94 IN DR IIS 1995/08/18.

[URL] https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8DEDAEE4B37901598025713B003B59F6?OpenDocument

SUMÁRIO

As questões entre instituições de segurança social, como os centros regionais de segurança social, e seus beneficiários, respeitantes a prestações da segurança social, inscrevem-se no âmbito das relações jurídicas administrativas, sendo, por força da al. i) do art. 64 da LOTJ, conjugada com os arts. 214/3 da

CRP e 3 do ETAF, os tribunais administrativos competentes para o seu conhecimento.