Legislator Case Law & Legislation
000099 AI generated

Portuguese court declares customs court jurisdiction over fiscal crimes invalid, transferring authority to judicial relations courts.

Case Number 000099
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Tribunal dos Conflitos declared the 2nd Section of the Supreme Administrative Tribunal incompetent to hear appeals from customs court decisions regarding fiscal crimes. The Ministry of Public Prosecution argued for administrative jurisdiction, while the Supreme Administrative Tribunal claimed authority under a transitional decree. The court ruled that the transitional provision does not grant customs officials jurisdiction over fiscal crimes, thereby reserving such matters for the judicial relations courts.

Legislator headnote

Official

CONFLITO DE JURISDIÇÃO DELITO ADUANEIRO RECURSO DOS TRIBUNAIS ADUANEIROS COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS

Keywords

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conflict of jurisdiction customs fiscal crimes transitional provision administrative vs judicial competence of relations court

Cited Legislation

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Art. 213(3) of the Constitution
Art. 13(1) of Decree-Law 173-A/78
Art. 32(7) of the 1976 Constitution
Art. 213(1) and (3) of the 1976 Constitution
Art. 85 of Decree-Law 19243/1931
artigo 213 da Constituição
3 do artigo 213 da Constituição da Republica abrange tambem os tribunais administrativos e fiscais.

Cited Case Law

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AC TC of 1977/12/13

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL.

[AREA TEMATICA 2] DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

[LEGISLACAO NACIONAL] CONST33 ART117. CONST76 ART32 N7 ART213 N1 N3. DL 19243 DE 1931/01/16 ART85. CADU41 ART43 ART55 ART177 N4 ART185. LOSTA56 ART24 N1. CPC67 ART63 N2 ART116 N1 N2. DL 46311 DE 1965/04/27 ART182. DL 699/73 DE 1973/12/28. LOTJ77 ART18. DL 173-A/78 DE 1978/07/08 ART13 N1.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC TC DE 1977/12/13 IN AP-DR IIS 1978/05/03.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 72

[ANO DA PUBLICACAO] 80

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 02/15/1980

[DATA DO APENDICE] 11/29/1984

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00029574

[Nº DO DOCUMENTO] SAC19800717000099

[OBJECTO] NEGATIVO JURISDIÇÃO STA - RL.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] MINISTERIO PUBLICO

[RECORRIDO 1] 2 SECÇÃO DO STA - RL.

[REFERENCIA A DOUTRINA] FRANCESCO FERRARA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DAS LEIS PAG139. MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG129. GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG100. MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG45. ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VI PAG112. BORGES DE PINHO DA ACÇÃO PENAL FISCAL E SUA TRAMITAÇÃO PAG16.

[URL] https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/83A41084F0CEAC718025713B003B59AA?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O n. 3 do artigo 213 da Constituição da Republica abrange tambem os tribunais administrativos e fiscais.

II - Das decisões proferidas pelas auditorias fiscais, em processos por delitos fiscais aduaneiros, ao artigo da competencia mantida pela disposição transitoria do n. 1 do artigo 13 do Decreto-Lei n.

173-A/78, de 8 de Julho, cabe recurso para o Tribunal da Relação territorialmente competente, e não para a 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo.

III - A referida disposição transitoria não confere qualquer competencia, para o julgamento de delitos fiscais, aos chefes das delegações aduaneiras.

IV - A competencia para conhecer de recursos de decisões, por aqueles proferidas, nessa materia, cabe tambem ao tribunal da Relação.