Legislator Case Law & Legislation
000075 AI generated

Administrative courts have jurisdiction over compensation claims for public management acts infringing private property rights.

Case Number 000075
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Tribunal dos Conflitos unanimously ruled that compensation claims for damages caused by public management acts fall under administrative jurisdiction. The plaintiffs sought indemnity for property rights violated by the construction of a municipal dam, while the defendant argued for civil court competence. The court held that such claims are explicitly within the scope of administrative litigation under the Administrative Code.

Legislator headnote

Official

CONFLITO DE JURISDIÇÃO DIREITO DE PROPRIEDADE PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS ÁGUAS BARRAGEM

Keywords

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administrative jurisdiction public management acts property rights infringement indemnification claims municipal dam construction

Cited Legislation

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Art. 815 al. d) do Código Administrativo
art. 815 al. d) do Código Administrativo, na redacção que lhe foi dada pelo Dec-Lei n.
Dec-Lei n. 48051 de 21 de Novembro de 1967
d) do Código Administrativo, na redacção que lhe foi dada pelo Dec-Lei n. 48051 de 21 de Novembro de 1967).
Art. 31 do Código de Processo Civil
Art. 107 N2 do Código de Processo Civil
Art. 470 do Código de Processo Civil

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.

[AREA TEMATICA 2] DIR CIV - DIR REAIS / DIR RESP CIV. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPC67 ART31 ART107 N2 ART470. CCIV66 ART500 ART501 ART1305 ART1308 ART1311. CADM40 ART31 ART44 N3 ART47 N1 ART51 N16 ART815 B PAR1 ART816. CADM40 NA REDACÇÃO DO DL 48051 DE 1967/11/21 ART815 N1 D.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 8

[ANO DA PUBLICACAO] 73

[APENDICE] DG

[DATA DE ENTRADA] 06/23/1972

[DATA DO APENDICE] 02/14/1975

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00029421

[Nº DO DOCUMENTO] SAC19731018000075

[OBJECTO] AC RC.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] ROSARIO , MANUEL E OUTROS

[RECORRIDO 1] CM DE CASTELO BRANCO

[REFERENCIA A DOUTRINA] MANUEL DE ANDRADE TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES PAG68. VAZ SERRA IN RLJ ANO103 PAG340. MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG454.

[URL] https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/808A9BF55C2743928025713B003B59C7?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Os pedidos de indemnização feitos à Administração relativamente aos danos decorrentes de actos de gestão pública compreendem-se no âmbito do contencioso administrativo (cfr. art. 815 al. d) do Código Administrativo, na redacção que lhe foi dada pelo Dec-Lei n. 48051 de 21 de Novembro de 1967).

II - Os tribunais do contencioso administrativo são os tribunais competentes para conhecerem do pedido de indemnização relativamente a danos decorrentes de actos de gestão pública praticados por uma Câmara Municipal, consistentes na construção de uma barragem para represar as águas de um ribeiro com o fim de abastecer a cidade e algumas freguesias, violando assim direitos de propriedade de particulares sobre tais águas.*