Court declares jurisdiction belongs to the Relação, not the Customs Tribunal's Contencious Section, for customs crime appeals.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal dos Conflitos unanimously declared the Relação competent to hear appeals from customs audit decisions in customs crime cases, rejecting the Customs Tribunal's claim. The Ministry of Public Prosecution argued for the Relação's jurisdiction, while the Customs Tribunal's Contencious Section contended its own authority. The court ruled that the specific procedural rules for customs crimes mandate the Relação as the proper appellate body.
Legislator headnote
OfficialDELITO ADUANEIRO CONFLITO DE JURISDIÇÃO RECURSO DOS TRIBUNAIS ADUANEIROS COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
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[AREA TEMATICA 1] DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL. [AREA TEMATICA 2] DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. [LEGISLACAO NACIONAL] D 19243 DE 1931/01/16 ART103. CPC67 ART116 F ART117. LOTJ77 ART29 N1 B. [JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STJ IN BMJ N294 PAG201. [1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 129 [ANO DA PUBLICACAO] 80 [APENDICE] DR [DATA DE ENTRADA] 04/28/1980 [DATA DO APENDICE] 11/29/1984 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00029583 [Nº DO DOCUMENTO] SAC19801113000118 [OBJECTO] NEGATIVO JURISDIÇÃO STA - RL. [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] MINISTERIO PUBLICO [RECORRIDO 1] 2 SECÇÃO DO STA - RL [URL] https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7C5A65688EBC15AF8025713B003B5983?OpenDocument
SUMÁRIO
O tribunal competente para, em via de recurso, conhecer das decisões das auditorias fiscais aduaneiras em processos por delitos aduaneiros, e o da Relação e não a Secção do Contencioso Tributario do Supremo Tribunal Administrativo.*