Civil courts have jurisdiction over municipal indemnity claims absent public management act allegations under Civil Code articles 483 and 486.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal dos Conflitos declared the case competent for the common civil courts, resolving a negative jurisdictional conflict between three civil courts and the Lisbon Court of Appeal. The plaintiffs sought indemnification from a municipal council based on Civil Code articles 483 and 486 without alleging any public management act. The court ruled that without such an allegation, the matter falls exclusively within the jurisdiction of ordinary civil tribunals rather than administrative bodies.
Legislator headnote
OfficialCONFLITO DE JURISDIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS.
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRA. [AREA TEMATICA 2] DIR CIV - DIR OBG. [LEGISLACAO NACIONAL] CONST97 ART212 N3. [DATA DE ENTRADA] 12/20/2000 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00056151 [Nº DO DOCUMENTO] SAC20010607000367 [OBJECTO] CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. [RECORRENTE] MATOS , ILÍDIA E OUTROS [RECORRIDO 1] CONFLITO NEG JURIS ENTRE 3 JUÍZO CÍVEL DO TRIB FAMÍLIA DE CASCAIS [RECORRIDO 2] TAC DE LISBOA [URL] https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/75279801A262BC788025713B003B5A54?OpenDocument
SUMÁRIO
É da competência do tribunal comum o conhecimento da acção de indemnização intentada contra uma Câmara Municipal, com base no disposto nos arts. 483 e 486 do Código Civil, quando se não invoque qualquer acto de gestão pública como fundamento do direito de indemnização.