Administrative courts have jurisdiction over pension supplement claims against public entities due to the administrative nature of the legal relationship.
Legislator summary
AI generatedThe administrative tribunal dismissed the appeal regarding the jurisdiction of judicial courts over a claim for pension supplements. The appellant, Magalhães, sought condemnation of public entities for unpaid retirement supplements, arguing judicial competence. The court determined that the legal relationship involved is administrative, not judicial, thereby reserving jurisdiction for administrative tribunals.
Legislator headnote
OfficialCAIXA DE REFORMAS PENSÕES E SOCORROS. COMPLEMENTO DE PENSÃO DE REFORMA. ACÇÃO DE CONDENAÇÃO. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA.
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER.
[AREA TEMATICA 2] DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
[LEGISLACAO NACIONAL] D 20944 DE 1932/02/27 ART76. L 28/84 DE 1984/08/14 ART40 N1. ETAF84 ART51 N1 F J. CPC96 ART107 N2 ART288 N1 A.
[DATA DE ENTRADA] 07/10/1997
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00054703
[Nº DO DOCUMENTO] SAC20001010000321
[OBJECTO] AC RP.
[RECORRENTE] MAGALHÃES , ARTUR
[RECORRIDO 1] 6 JUÍZO CIVIL DO PORTO
[RECORRIDO 2] TAC DO PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/73265C8343F9DA6D8025713B003B5A41?OpenDocument
SUMÁRIO
Compete aos tribunais administrativos, e não aos tribunais judiciais, conhecer do pedido de condenação da Caixa Cristiano de Magalhães de Socorros e Aposentação do Pessoal dos Serviços Municipais de Gáz e Electricidade do Porto, da Electricidade do Norte, S.A., e da Câmara Municipal do Porto, no pagamento de complementos mensais de reforma, pois que o pedido releva de relações jurídicas administrativas.