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000220 AI generated

Portuguese court rules Public Prosecution has jurisdiction over customs contraventions reclassified as crimes via constitutional declaration.

Case Number 000220
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

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The Tribunal dos Conflitos ruled that the Public Prosecution Service holds judicial authority over customs contraventions reclassified as crimes through a constitutional declaration of unconstitutionality. The Public Prosecution challenged the Customs Fiscal Judge's refusal to accept jurisdiction, arguing that the reclassified conduct falls under their power to prosecute. The court affirmed the Public Prosecution's competence, noting that while the specific law was revoked, the constitutional declaration of unconstitutionality necessitated treating the act as a crime prosecutable by the Public Prosecution.

Legislator headnote

Official

CONFLITO DE JURISDIÇÃO CRIME CONTRA-ORDENAÇÃO QUALIFICAÇÃO DE INFRACÇÃO COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CRIMINAL INCONSTITUCIONALIDADE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL REPRISTINAÇÃO DE LEI REVOGADA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL FISCAL ADUANEIRO DE LISBOA MINISTÉRIO PÚBLICO JUIZ

Keywords

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conflict of jurisdiction public prosecution authority customs contravention constitutional declaration reclassification of crime judicial competence Portuguese criminal law

Cited Legislation

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Art. 29 n. 4 CRP
Art. 280 n. 3 CRP
Art. 282 n. 4 CRP
Art. 116 n. 1 CPC67
Art. 116 n. 2 CPC67
Art. 97 LPTA85
Art. 1 n. 1 B CPP87
artigo 29 da CRP

Cited Case Law

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AC STA de 1978/01/12 IN BMJ N275
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1978/01/12 IN BMJ N275.
AC TC 414/89 IN DR IS 1978/07/03
AC TC 414/89 IN DR IS 1978/07/03.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC ADUAN CONT.

[LEGISLACAO NACIONAL] CONST82 ART29 N4 ART280 N3 ART282 N4. CADU41 ART41. CPC67 ART116 N1 N2. LPTA85 ART97. DL 424/86 DE 1986/12/27 ART35 N1 A. CPP87 ART1 N1 B.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1978/01/12 IN BMJ N275. AC TC 414/89 IN DR IS 1978/07/03.

[ANO DA PUBLICACAO] 91

[DATA DE ENTRADA] 02/14/1990

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00033801

[Nº DO DOCUMENTO] SAC19910418000220

[OBJECTO] NEGATIVO JURISDIÇÃO TFA LISBOA - TCRIM.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] MINISTERIO PUBLICO

[RECORRIDO 1] 1 JUIZO FISCAL ADUANEIRO DE LISBOA - MINISTERIO PUBLICO

[URL] https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/72EAAAF6898373CE8025713B003B59ED?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O Ministério Público é uma autoridade judiciária relativamente a actos processuais que caibam na sua competência, competindo-lhe designadamente o arquivamento do inquérito, pelo que é admissível o conflito negativo de jurisdição entre a decisão do Delegado do Procurador da República dos Juízos Correccionais que reputa uma conduta como integrando contra- -ordenação e a decisão do juiz do Tribunal Fiscal Aduaneiro que declina a sua competência por considerar a mesma conduta como crime.

II - A Lei Quadro do Regime Jurídico das contra-ordenações permite ao Tribunal Criminal apreciar como ilícito penal secundário uma infracção que foi acusada como crime, pelo que compete ao magistrado do Ministério Público deduzir acusação pelo comportamento ilícito previsto como contra-ordenação no artigo 35 n. 1 al. a) do Decreto-Lei n. 424/86 de 27 de Dezembro, mas que, por força da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, desta norma, passou a ser tipificado como crime por efeito de repristinação de norma revogada, embora essa conduta não possa ser punida como tal face à limitação dos efeitos de declaração de inconstitucionalidade e ao disposto no n. 4 do artigo 29 da CRP.*