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000323 AI generated

Labor court has jurisdiction over public service contracts; administrative courts are incompetent for private labor disputes.

Case Number 000323
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

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The Tribunal de Conflitos declared administrative courts incompetent and affirmed the jurisdiction of labor tribunals for disputes arising from fixed-term public service contracts. The court held that such employment relationships are private labor contracts under specific legislation, not administrative duties, thereby excluding them from administrative jurisdiction. Consequently, the labor courts are the competent authority to resolve these litigation matters.

Legislator headnote

Official

RECURSO PARA O TRIBUNAL DE CONFLITOS CONTRATO DE TRABALHO A PRAZO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS RELAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE TRABALHO

Keywords

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public service contracts labor court jurisdiction administrative incompetence private labor relations fixed-term employment

Cited Legislation

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CPC96 Art. 107 n. 2
I - Nos recursos para o Tribunal de Conflitos, nos termos do art. 107, n.
CPT81 Art. 75
Trabalho, nomeadamente o disposto nos arts. 75 e 76, relativamente a prazos e modo de interposição e alegação dos recursos.
CPT81 Art. 76
DL 427/89 Art. 14 n. 1 b)
II - A relação de trabalho a termo certo com a Administração constitui-se por contrato que a al. b) do n. 1 do art. 14 do DL n. 427/89, de 7/12, expressamente qualifica como de trabalho e que, nos termos do n. 3 desse artigo 14, não confere ao contratado a qualidade de agente administrativo.
DL 427/89 Art. 14 n. 3
II - A relação de trabalho a termo certo com a Administração constitui-se por contrato que a al. b) do n. 1 do art. 14 do DL n. 427/89, de 7/12, expressamente qualifica como de trabalho e que, nos termos do n. 3 desse artigo 14, não confere ao contratado a qualidade de agente administrativo.
ETAF84 Art. 3
IV - Consequentemente, por força dos arts. 3 e 9, n.
ETAF84 Art. 9 n. 1
Lei 38/87 Art. 64
V - Sendo competentes, para dirimir esses litígios, os tribunais do trabalho, nos termos da al. b) do art. 64 da Lei n. 38/87 (L.O.T.J.), hoje a al. b) do art. 85 da (vigente) Lei n. 3/99, de 13/1.
Lei 3/99 Art. 85 b)
b) do art. 85 da (vigente) Lei n.

Cited Case Law

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AC CONFLITOS PROC299 DE 1996/06/27
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC CONFLITOS PROC299 DE 1996/06/27.
AC CONFLITOS PROC295 DE 1996/10/01
AC CONFLITOS PROC295 DE 1996/10/01.
AC CONFLITOS DE 1990/03/22 IN AD N344 PAG1137
AC CONFLITOS DE 1990/03/22 IN AD N344 PAG1137.
AC CONFLITOS PROC314 DE 1997/11/11
AC CONFLITOS PROC314 DE 1997/11/11.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT.

[AREA TEMATICA 2] DIR PROC CIV.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPC96 ART107 N2 ART116 ART146 N2. CPT81 ART75 ART76. DL 427/89 DE 1989/12/07 ART14 N1 B N3 ART20. L 3/99 DE 1999/01/13 ART85 B. ETAF84 ART3 ART51 N1 G. DL 118/86 DE 1986/05/27 ART3. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART41.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC CONFLITOS PROC299 DE 1996/06/27. AC CONFLITOS PROC295 DE 1996/10/01. AC CONFLITOS DE 1990/03/22 IN AD N344 PAG1137. AC CONFLITOS PROC314 DE 1997/11/11.

[ANO DA PUBLICACAO] 99

[DATA DE ENTRADA] 10/21/1997

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00051649

[Nº DO DOCUMENTO] SAC19990413000323

[OBJECTO] AC RP.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] LOPES , MARGARIDA E OUTRO

[RECORRIDO 1] TRIBUNAL DO TRABALHO DE VILA NOVA DE GAIA

[URL] https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/71ACBD86F560AD658025713B003B5A35?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Nos recursos para o Tribunal de Conflitos, nos termos do art. 107, n. 2, do C.P.C., é aplicável o regime estabelecido no Cód. Proc. Civil e não, caso o recurso provenha dos tribunais do trabalho, o regime (especial) do Cód. Proc. Trabalho, nomeadamente o disposto nos arts. 75 e 76, relativamente a prazos e modo de interposição e alegação dos recursos.

II - A relação de trabalho a termo certo com a Administração constitui-se por contrato que a al. b) do n. 1 do art. 14 do DL n. 427/89, de 7/12, expressamente qualifica como de trabalho e que, nos termos do n. 3 desse artigo 14, não confere ao contratado a qualidade de agente administrativo.

III - A relação referida em II é uma relação jurídica de direito privado, especificamente de Direito do Trabalho, e não uma relação jurídica administrativa.

IV - Consequentemente, por força dos arts. 3 e 9, n. 1, do E.T.A.F. (DL n. 129/84, de 27/4), os tribunais administrativos são incompetentes em razão da matéria para conhecer dos litígios emergentes de tal relação laboral.

V - Sendo competentes, para dirimir esses litígios, os tribunais do trabalho, nos termos da al. b) do art. 64 da Lei n. 38/87 (L.O.T.J.), hoje a al. b) do art. 85 da (vigente) Lei n. 3/99, de 13/1.