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000163 AI generated

Competence dispute between two judicial authorities resolved by Tribunal da Relação, not Tribunal dos Conflitos.

Case Number 000163
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal dos Conflitos unanimously decided not to take cognizance of the negative competence conflict between two judicial authorities. The Minister of Public Prosecution challenged the Director of the Food Quality Institute, arguing for Tribunal dos Conflitos jurisdiction. The court ruled that the Tribunal da Relação de Lisboa, having lower jurisdictional rank, is the competent body to resolve the conflict.

Legislator headnote

Official

TRIBUNAL DE CONFLITOS CONFLITO DE COMPETÊNCIA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA FUNÇÃO JUDICIAL INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO

Keywords

AI generated
negative competence conflict judicial authority jurisdiction Tribunal dos Conflitos Tribunal da Relação absolute incompetence

Cited Legislation

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DL 191/83 de 1983/05/16, Art. 1
DL 191/83 de 1983/05/16, Art. 14, n.º 1
DL 191/83 de 1983/05/16, Art. 36
DL 433/82 de 1982/10/27, Art. 59
DL 433/82 de 1982/10/27, Art. 61
DL 19243 de 1931/01/16, Art. 59
CPC 67, Art. 116, n.º 1

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 191/83 DE 1983/05/16 ART1 ART14 N1 ART36. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART59 ART61. DL 19243 DE 1931/01/16 ART59. CPC67 ART116 N1.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 14

[ANO DA PUBLICACAO] 84

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 06/06/1984

[DATA DO APENDICE] 07/28/1986

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00029778

[Nº DO DOCUMENTO] SAC19841213000163

[OBJECTO] NEGATIVO COMPETÊNCIA TJ DO SEIXAL - INST DA QUALIDADE ALIMENTAR.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] MINISTERIO PUBLICO

[RECORRIDO 1] JUIZ DO TJ DO SEIXAL - DIRECTOR DO INST DA QUALIDADE ALIMENTAR

[URL] https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/712E2BD35DF2549C8025713B003B59B8?OpenDocument

SUMÁRIO

Não é de tomar conhecimento do conflito negativo de competência entre duas autoridades, ambas investidas de funções judiciais quando é competente para o resolver, não o Tribunal de Conflitos, mas sim o Tribunal da Relação de Lisboa, por ser o de menor categoria que exerce jurisdição sobre aquelas duas autoridades.*