Portuguese court dismisses labor tribunal jurisdiction, ruling public arsenal employment is administrative, not labor law.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal dos Conflitos dismissed the appeal, holding that the relationship between the Arsenal do Alfeite and its personnel constitutes a public employment relation governed by administrative law. The labor tribunal lacked jurisdiction because the specific portability regulations for the arsenal defined the employment status as public service rather than private labor. Consequently, the administrative circle tribunal was the only competent authority to adjudicate disputes arising from this specific public employment framework.
Legislator headnote
OfficialARSENAL DO ALFEITE ASSALARIAMENTO RELAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CÍRCULO COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO TRABALHO
Keywords
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER.
[AREA TEMATICA 2] DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 28408 DE 1937/12/31 ART1 ART7. DL 464/74 DE 1974/09/18 ART1 K. D 31873 DE 1942/01/27 ART36. RGU APROVADO PELO D 31873 DE 1942/01/27 ART31 . DL 49397 DE 1965/11/24 ART2. DL 230-A/79 DE 1979/07/23 ART1. PORT 385/79 DE 1979/07/31 N1 N2 A B N3. PORT 1227/91 DE 1991/12/31 N5 N6 N7. L 38/87 DE 1987/12/23 ART64 B. CPC96 ART713 N5.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC27718 DE 1990/03/02. AC STA DE 1994/11/10 IN AD N404-405 PÁG917.
[ANO DA PUBLICACAO] 98
[DATA DE ENTRADA] 06/29/1998
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00051363
[Nº DO DOCUMENTO] SAC19981126000334
[OBJECTO] AC RL.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] SANTOS , ESMERALDO
[RECORRIDO 1] TRIBUNAL DO TRABALHO DE ALMADA
[RECORRIDO 2] TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CIRCULO DE LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6E72FD0F7F0DD5898025713B003B5A32?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Configura relação jurídica de emprego público o provimento por assalariamento nos termos da Portaria n.385/79, de 31 de Julho, que estabeleceu o quadro e as formas de provimento do pessoal do Arsenal do Alfeite.
II - Competente, para conhecer de questões emergentes de uma relação jurídica de emprego público é o tribunal administrativo de círculo e nao o tribunal do trabalho.