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000307 AI generated

Portuguese court declares administrative contract jurisdiction competent over concession contract dispute involving exorbitant clauses.

Case Number 000307
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal dos Conflitos ruled that the administrative court in Coimbra had jurisdiction over a dispute between the Municipality of Vagos and the Judicial Tribunal of Vagos regarding a concession contract. The court analyzed whether the contract was administrative or private, noting that while the object criterion is primary, it is insufficient when statutory criteria reveal administrative nature. The decision established that the presence of exorbitant clauses defining the exercise of public authority confirms the contract's administrative character, thus validating the administrative court's competence.

Legislator headnote

Official

CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONTRATO ADMINISTRATIVO CONTRATO DE DIREITO PRIVADO CLÁUSULA EXORBITANTE CONTRATO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO PARQUE DE CAMPISMO RESGATE DE CONCESSÃO

Keywords

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administrative contract jurisdiction exorbitant clauses public authority prerogatives concession contract dispute mixed qualification criteria statutory discipline requirement administrative vs private contract

Cited Legislation

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ETAF84 Art. 9, n.º 1, n.º 2
CCIV66 Art. 1038, B
LPTA85 Art. 72, n.º 1
LOTJ87 Art. 14
CPA91 Art. 178, n.º 1
DL 390/82 Art. 11, n.º 2

Cited Case Law

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AC STA de 1987/03/31 IN AD N318
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1987/03/31 IN AD N318 PAG724.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - CONTRATO.

[LEGISLACAO NACIONAL] ETAF84 ART9 N1 N2 ART51 N1 G ART52 N2. CCIV66 ART1038 B. LPTA85 ART72 N1. LOTJ87 ART14. CPA91 ART178 N1. DL 390/82 DE 1982/09/17 ART11 N2.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1987/03/31 IN AD N318 PAG724.

[ANO DA PUBLICACAO] 97

[DATA DE ENTRADA] 03/13/1996

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00049609

[Nº DO DOCUMENTO] SAC19970114000307

[OBJECTO] NEGATIVO JURISDIÇÃO TJ DA COMARCA DE VAGOS - TAC COIMBRA.

[PRIVACIDADE] 1

[RECORRENTE] MUNICIPIO DE VAGOS

[RECORRIDO 1] TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE VAGOS

[RECORRIDO 2] TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DO CIRCULO DE COIMBRA

[REFERENCIA A DOUTRINA] MARIA JOÃO ESTORNINHO REQUIEM PELO CONTRATO ADMINISTRATIVO COIMBRA 1990 PAG71. SÉRVULO CORREIA LEGALIDADE E AUTONOMIA CONTRATUAL NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PAG396 PAG405. MARIA JOÃO ESTORNINHO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO IN BMJ N368 PAG90.

[URL] https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6A1ACFD1C77A82EE8025713B003B5A1E?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Dos diversos critérios propostos pela doutrina para distinguir os contratos administrativos dos contratos privados, a lei portuguesa optou pelo critério do objecto.

II - Mas este critério mostra-se por vezes insuficiente para a qualificação de contrato, havendo que recorrer também ao critério estatutário.

III - Segundo este critério misto o contrato administrativo constitui um processo próprio de agir da Administração Pública que cria, modifica ou extingue relações jurídicas, disciplinadas em termos específicos do sujeito administrativo.

IV - Esta "específica disciplina" que qualifica tais relações jurídicas como administrativas manifesta-se pela presença, no contrato de que emergem tais vínculos, de cláusulas chamadas exorbitantes que prescrevem o exercício de prerrogativas de autoridade por parte do sujeito administrativo face ao outro contraente, ou que impõem

às partes (à própria entidade pública e ao particular) sujeições inexistentes no regime dos contratos de Direito Privado.