Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
000147 AI generated

Administrative court confirms municipal traffic regulation acts are public management acts subject to compensation claims.

Case Number 000147
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Tribunal dos Conflitos unanimously ruled that the Municipal Council of Maia's traffic regulation acts constitute public management acts under the Administrative Code. The Public Prosecutor argued for the classification of these regulatory measures to establish liability for damages, while the Council contested the scope of administrative responsibility. The court affirmed that such acts fall within the definition of public management, thereby validating the claim for indemnification under the cited statutory provisions.

Legislator headnote

Official

TRIBUNAL DE CONFLITOS CÂMARA MUNICIPAL REGULAMENTO DE TRÂNSITO ACTO DE GESTÃO PÚBLICA ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS

Keywords

AI generated
public management acts administrative liability traffic regulation indemnification claims administrative jurisdiction public power exercise municipal authority

Cited Legislation

AI generated
DL 488/90 de 03/04, Art. 3(1)(4)
DL 17/71 de 23/01, Art. 2(1)
DL 17/71 de 23/01, Art. 6(1)(a)
CE 54 (redação do DL 488/90), Art. 2(2)
RCE 54, Art. 8
CADM 40, Art. 815(b), 816

Cited Case Law

AI generated
AC STA PROC 152 de 23/06/1983
AC STJ de 15/06/1973 in BMJ n. 228 p. 148
AC CONFLITOS de 05/11/1981 in BMJ n. 311 p. 195

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 48890 DE 1969/03/04 ART3 N1 N4 ART4 N1 N2. DL 17/71 DE 1971/01/23 ART2 N1 ART6 N1 A. CE54 NA REDACÇÃO DO DL 48890 DE 1969/03/04 ART2 N2. RCE54 ART8. CADM40 ART815 B ART816.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC152 DE 1983/06/23. AC STJ DE 1973/06/15 IN BMJ N228 PAG148. AC CONFLITOS DE 1981/11/05 IN BMJ N311 PAG195.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 37

[ANO DA PUBLICACAO] 83

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 06/09/1982

[DATA DO APENDICE] 04/03/1986

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00029773

[Nº DO DOCUMENTO] SAC19831212000147

[OBJECTO] AC RP.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] MINISTERIO PUBLICO

[RECORRIDO 1] CM DA MAIA

[REFERENCIA PUBLICACAO 1] BMJ N333 PAG311

[REFERENCIA A DOUTRINA] VAZ SERRA IN RLJ ANO105 PAG232. MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED VII PAG1134.

[URL] https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/69C320F01EF50B0D8025713B003B59EB?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Actos de gestão pública são os actos que são praticados pelos orgãos ou agentes da Administração no exercício de um poder público, sob o domínio de normas de direito público ainda que não envolvam ou representem o exercício de meios de coerção.

II - Os actos praticados pela Câmara Municipal em ordem

à regulação do trânsito no cruzamento do Padrão de Moreira com a estrada nacional n. 107 são actos de gestão pública.

III - O contencioso administrativo abrange - artigo 815, alínea b), do Código Administrativo - os pedidos de indemnização feitos à Administração relativamente aos danos decorrentes de actos de gestão pública.*