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000311 AI generated

Social security centers are public entities; administrative courts, not labor courts, decide unemployment benefit disputes.

Case Number 000311
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal dos Conflitos dismissed the case, ruling that the Lisbon Administrative Court lacked jurisdiction over the dispute. The plaintiff, Arnaldo Costa, challenged the Regional Social Security Center's refusal of unemployment benefits, arguing the matter belonged to the Labor Court. The court determined that social security institutions are public bodies exercising public authority, making administrative courts the exclusive forum for such conflicts.

Legislator headnote

Official

INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL INSTITUTO PÚBLICO BENEFICIÁRIO SUBSÍDIO DE DESEMPREGO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO TRABALHO SEGURANÇA SOCIAL

Keywords

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Social Security Public Entity Administrative Court Jurisdiction Labor Court Incompetence Unemployment Benefit Dispute Public Authority Status

Cited Legislation

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Constituição da República Portuguesa, art. 214, n.º 3
Lei Orgânica dos Tribunais, art. 64, n.º 1
Lei 28/84 de 1984/08/14, art. 7, n.º 2
Lei 28/84 de 1984/08/14, art. 19, n.º 1
Lei 28/84 de 1984/08/14, art. 39, n.º 1
Lei 28/84 de 1984/08/14, art. 40, n.º 1
Decreto-Lei 260/93 de 1993/07/23, art. 1
Decreto-Lei 260/93 de 1993/07/23, art. 3
Decreto-Lei 79-A/89 de 1989/03/13
Estatuto dos Tribunais Administrativos e Financeiros, art. 3

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.

[LEGISLACAO NACIONAL] CONST89 ART214 N3. LOTJ87 ART64 I. L 28/84 DE 1984/08/14 ART7 N2 ART19 N1 ART39 N1 ART40 N1. DL 260/93 DE 1993/07/23 ART1 ART3. DL 79-A/89 DE 1989/03/13. ETAF84 ART3.

[ANO DA PUBLICACAO] 97

[DATA DE ENTRADA] 01/15/1997

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00050713

[Nº DO DOCUMENTO] SAC19971127000311

[OBJECTO] NEGATIVO JURISDIÇÃO TAC LISBOA - TT LISBOA.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] COSTA , ARNALDO

[RECORRIDO 1] TAC DE LISBOA - TRIBUNAL DO TRABALHO DE LISBOA (5JUIZO)

[URL] https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/680FE2FA29D4C3698025713B003B5A23?OpenDocument

SUMÁRIO

I - As instituições de segurança social são institutos públicos, dotados de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e financeira.

II - Quando um centro regional de segurança social atribui a um beneficiário o direito a uma prestação e o seu montante está a agir como uma entidade de direito público, revestido de autoridade.

III - São os tribunais administrativos, e não os tribunais de trabalho, os competentes para conhecer de um litígio entre um centro regional de segurança social e um cidadão sobre o direito -

- que este reivindica e aquele recusa - à percepção de subsídio de desemprego.