Portuguese court annuls appeal judgment due to failure to notify public prosecutor of its opinion on merits.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe appellant challenged a July 2023 judgment, arguing it was void because the public prosecutor, as a party to the appeal, was not notified of the prosecutor's opinion on the merits. The court held that while the specific procedural law did not mandate such notification, the general civil procedure code requires it to ensure the principle of contradiction. Consequently, the court annulled the appealed judgment to correct this relevant omission of a legally imposed act.
Legislator headnote
AI generatedLei n.º 91/2019, de 4 de Setembro; Código de Processo Civil, arts. 3.º n.º 3, 195.º n.º 1 e 2: The failure to notify a party of the opposing party's opinion on the merits constitutes a relevant nullity requiring the annulment of the judgment.
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[AREA TEMATICA 1] *
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P31404
[Nº DO DOCUMENTO] SAC202309270205
[RECORRENTE] A. ........, LDA
[RECORRIDO 1] MINISTÉRIO PÚBLICO
[URL] https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/65C71B287FD7C41680258A44004D60C8?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A tramitação prevista na Lei n.º 91/2019, de 4 de Setembro, não prevê a notificação à parte contrária do Parecer emitido pelo Ministério Público nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 18.º, quando seja parte do recurso.
II - De todo o modo, a falta de notificação ao recorrente, quando o Ministério Público é recorrido, constitui nulidade processual (n.º 1 do artigo 195.º do Código de Processo Civil, conjugado com o n.º 3 do artigo 3.º do mesmo Código), devendo ser anulado o acórdão proferido.
TEXTO INTEGRAL
Acordam, no Tribunal dos Conflitos:
1. Notificado do acórdão de 5 de Julho passado, A. ........, Lda., veio arguir a respectiva nulidade (1), por falta de assinatura do Senhor Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, (2) por falta de notificação, ao autor, do parecer do Ministério Público “acerca do mérito da questão de fundo controvertida nos autos”, “não obstante o M.º P.ª ser, ele próprio, parte no presente recurso, na qualidade de recorrido” , notificação que deveria ter sido feita, em obediência ao princípio do contraditório (n.º 3 do artigo 3.º do Código de Processo Civil), com protecção constitucional (n.ºs 1 e 4 do artigo 20.º da Constituição).
Determinada a notificação do Ministério Público para responder, querendo, não houve resposta.
2. A tramitação prevista na Lei n.º 91/2019, de 4 de Setembro, não prevê a notificação à parte contrária do Parecer emitido pelo Ministério Público nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 18.º, quando seja parte do recurso.
De todo o modo, e tendo em conta o disposto no n.º 3 do artigo 3.º do Código de Processo Civil, anula-se o acórdão de 5 de Julho de 2023, para que seja cumprido o princípio do contraditório, uma vez que o Ministério Público é recorrido no recurso que está em causa.
Considera-se assim verificada uma nulidade por preterição relevante de um acto imposto por lei (n.º 1 do artigo 195.º do Código de Processo Civil) e anula-se o acórdão, nos termos do disposto no n.º 2 do mesmo artigo 195.º do Código de Processo Civil.
Anulado o acórdão, fica prejudicado o conhecimento do outro vício invocado.
Sem custas.
Lisboa, 27 de Setembro de 2023. - Maria dos Prazeres Couceiro Pizarro Beleza (relatora) - Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa.