Tribunal dos Conflitos confirms local court jurisdiction over witness examination and inspection within its territorial area.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal dos Conflitos ruled that the local court in Satão possesses jurisdiction to examine witnesses and conduct inspections requested by the Coimbra Administrative Court. The court determined that both the witnesses and the subject matter of the inspection reside within Satão's territorial limits. Consequently, the request for a precatory letter was granted to validate the local court's authority.
Legislator headnote
OfficialINQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CÍRCULO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS COMPETÊNCIA TERRITORIAL CARTA PRECATÓRIA VISTORIA CONFLITO DE JURISDIÇÃO
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT.
[LEGISLACAO NACIONAL] CPC67 ART72 D ART115 ART176 N1 N2 ART177 N1 ART579 ART623 N1. ETAF84 ART45 N2. LPTA85 ART97 ART98. L 38/87 DE 1987/12/23 ART155 N1 E.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STJ DE 1985/06/18 IN RLJ ANO123 PAG284. AC STA PROC205 DE 1990/02/22.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 56
[ANO DA PUBLICACAO] 91
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 01/10/1991
[DATA DO APENDICE] 10/30/1993
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00033816
[Nº DO DOCUMENTO] SAC19911031000243
[OBJECTO] NEGATIVO JURISDIÇÃO TAC COIMBRA - TJ SATÃO.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] MINISTERIO PUBLICO
[RECORRIDO 1] TAC DE COIMBRA - TJ DA COMARCA DE SATÃO
[URL] https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/61AE02C462B6ED228025713B003B59DD?OpenDocument
SUMÁRIO
O Tribunal da comarca de Satão tem competência para proceder à inquirição de testemunhas e realização de vistoria que lhe foi deprecada pelo
TAC de Coimbra e que deviam ser realizadas na área territorial daquele Tribunal por nele residirem as testemunhas e se situar o objecto da vistoria.*