Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
000230 AI generated

Verbal employment contract dispute between private individual and military factory falls under labor tribunal jurisdiction.

Case Number 000230
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Tribunal dos Conflitos declared the labor tribunal competent to hear a dispute over a verbal employment contract between a private individual and the Arsenal do Alfeite. Although the defendant argued the contract was administrative, the court determined that assessing the nature of the contract and potential dismissal requires examining the merits of the case. Consequently, the administrative tribunal was deemed incompetent because resolving the jurisdictional question would necessitate a substantive review of the employment relationship.

Legislator headnote

Official

CONTRATO VERBAL CONTRATO DE TRABALHO ARSENAL DO ALFEITE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE TRABALHO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIMENTO DE FUNDO

Keywords

AI generated
verbal employment contract labor tribunal jurisdiction administrative contract distinction conflict of jurisdiction substantive merit review

Cited Legislation

AI generated
Art. 15 L. 82/77
Art. 66 L. 82/77
Art. 815 CADM40
Art. 7 CCIV66
Art. 9 CCIV66
Art. 107 N2 CPC67
Art. 493 N2 CPC67
Art. 494 F CPC67
DL 493/97 Art. 2
DL 493/97 Art. 3
DL 524-C/77 Art. 3 N3
DL 33/80 Art. 1
DL 33/80 Art. 4
DL 33/80 Art. 9
DL 33/80 Art. 11

Cited Case Law

AI generated
AC STJ DE 1978/06/06 IN BMJ N278 PAG122
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STJ DE 1978/06/06 IN BMJ N278 PAG122.
AC RL DE 1984/01/18 IN CJ T1 ANOIX PAG178
AC RL DE 1984/01/18 IN CJ T1 ANOIX PAG178.
AC RL DE 1987/05/27 IN CJ T3 ANOXII PAG153
AC RL DE 1987/05/27 IN CJ T3 ANOXII PAG153.
AC STA PROC24880 DE 1988/01/12
AC STA PROC24880 DE 1988/01/12.

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - CONTRATO.

[AREA TEMATICA 2] DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

[LEGISLACAO NACIONAL] CADM40 ART815. LOSTA56 ART15. CCIV66 ART7 ART9. CPC67 ART107 N2 ART493 N2 ART494 F. DL 49397 DE 1969/11/24 ART2 ART3. L 82/77 DE 1977/12/06 ART66. DL 524-C/77 DE 1977/12/28 ART3 N3. DL 33/80 DE 1980/03/13 ART1 ART4 ART9 ART11 ART16 ART30 ART119.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STJ DE 1978/06/06 IN BMJ N278 PAG122. AC RL DE 1984/01/18 IN CJ T1 ANOIX PAG178. AC RL DE 1987/05/27 IN CJ T3 ANOXII PAG153. AC STA PROC24880 DE 1988/01/12.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 34

[ANO DA PUBLICACAO] 91

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 09/04/1990

[DATA DO APENDICE] 10/30/1993

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00033807

[Nº DO DOCUMENTO] SAC19910606000230

[OBJECTO] NEGATIVO JURISDIÇÃO TAC LISBOA - TT.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] ABRANTES , PAULO

[RECORRIDO 1] MINISTERIO PUBLICO - ARSENAL DO ALFEITE-ESTAB FABRIL FORÇAS ARMADAS

[REFERENCIA A DOUTRINA] MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG88.

[URL] https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6122A67D675870108025713B003B59D2?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Se o autor alega ter ajustado um contrato verbal com o Arsenal do Alfeite para prestação de trabalho como médico, é o Tribunal de Trabalho o competente para apreciar se há fundamento legal para o seu despedimento e, em caso afirmativo, para decidir se há lugar à pretendida reintegração e ao pagamento de diversas quantias a que o Autor se julga com direito.

II - Nesse caso não pode considerar-se competente o Tribunal Administrativo só porque o Réu ao contestar, alegou que o contrato em causa não é de Trabalho mas administrativo.

III - Decidir essa questão é entrar no conhecimento de mérito.