Public hospital management acts by nurses fall under administrative court jurisdiction for civil liability claims.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal dos Conflitos ruled that acts of public management performed by nurses in a district hospital are subject to administrative court jurisdiction. The plaintiff, Maria Espinola, sought indemnification for damages caused by nursing actions within a public utility entity. The court determined that despite the hospital's previous private status, the relevant 1974 decree transferred it to the public administration regime, thereby establishing the administrative courts' competence to hear the civil liability action.
Legislator headnote
OfficialHOSPITAL DISTRITAL PESSOA COLECTIVA DE UTILIDADE PUBLICA ADMINISTRATIVA ACTO DE GESTÃO PUBLICA COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
Keywords
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AI generatedCited Case Law
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
[AREA TEMATICA 2] DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
[LEGISLACAO NACIONAL] CADM40 ART815 PAR1 B N. LOSTA56 ART17 ART32. CCIV66 ART501. DL 704/74 DE 1974/12/07 ART1 ART3.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STJ DE 1945/01/12 IN BMJ N143 PAG195. AC STJ DE 1969/05/16 IN BMJ N187 PAG84.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 1
[ANO DA PUBLICACAO] 79
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 01/16/1979
[DATA DO APENDICE] 10/06/1983
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00029560
[Nº DO DOCUMENTO] SAC19790705000085
[OBJECTO] AC RL.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] ESPINOLA , MARIA
[RECORRIDO 1] MINISTERIO PUBLICO
[REFERENCIA PUBLICACAO 1] AD N229 ANOXX PAG102
[REFERENCIA A DOUTRINA] MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG1134. ANTUNES VARELA CODIGO CIVIL ANOTADO VI PAG346.
[URL] https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5E8844162F0B68878025713B003B596D?OpenDocument
SUMÁRIO
I - São actos de gestão publica os praticados por uma enfermeira de um hospital distrital pertencente a uma pessoa colectiva de utilidade publica administrativa que na vigencia do Decreto-Lei n.
704/74, de 7 de Dezembro, passaram a ser administrado pelo Estado e integrado no regime de administração publica.
II - Assim, e da competencia dos tribunais administrativos conhecer da acção de responsabilidade civil por danos decorrentes dos actos de enfermagem praticados no referido hospital.*