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000169 AI generated

Tribunal dos Conflitos denies jurisdiction when no actual conflict exists between administrative and judicial authorities.

Case Number 000169
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Tribunal dos Conflitos unanimously refused to intervene in a jurisdictional dispute between the Ministry of Public Prosecution and the Court of Leiria regarding economic fines. The court found that no genuine conflict of competence existed because the administrative and judicial powers were not separated in a way requiring judicial resolution. Consequently, the court held that the Supreme Court of Justice, not the Tribunal dos Conflitos, must resolve any potential future conflicts between these authorities.

Legislator headnote

Official

TRIBUNAL DE CONFLITOS CONFLITO DE JURISDIÇÃO AUTORIDADE ADMINISTRATIVA FUNÇÃO JUDICIAL TRIBUNAIS JUDICIAIS COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Keywords

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jurisdictional conflict administrative judicial separation Tribunal dos Conflitos competence dispute Supreme Court of Justice

Cited Legislation

AI generated
CPC Art. 115
CP Art. 546
DL 35007/1945 Art. 47
DL 433/1982 Art. 33
L 85/1977 Art. 175

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPC39 ART115 PARÚNICO. CPC67 ART72 D ART115 N3. CP82 ART546 ART547 ART548. DL 35007 DE 1945/10/13 ART47. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART33 ART55. L 85/77 DE 1977/12/13 ART175 N1. DL 232/79 DE 1979/07/24 ART52 N1.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 29

[ANO DA PUBLICACAO] 85

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 02/11/1985

[DATA DO APENDICE] 11/20/1986

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00029795

[Nº DO DOCUMENTO] SAC19851114000169

[OBJECTO] NEGATIVO JURISDIÇÃO 2J TJ DE LEIRIA - COMIS DE APLICAÇÃO DE COIMAS EMMATÉRIA ECONÓMICA.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] MINISTERIO PUBLICO

[RECORRIDO 1] TJ DE LEIRIA - COMIS DE APLICAÇÃO DE COIMAS EM MATERIA ECONOMICA

[REFERENCIA A DOUTRINA] ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VI PAG370. RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VI PAG27. MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG36-37.

[URL] https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5BB9FEC935C554D48025713B003B59C2?OpenDocument

SUMÁRIO

Não se verificando as separações de poderes, administrativo, de um lado, e judicial, do outro, sem que se verifique um conflito entre dois contenciosos que possam justificar a intervenção, na resolução dos respectivos conflitos, do Tribunal dos Conflitos, não há razão para serem eles a decidir os conflitos que possam surgir entre uns e outros, pelo que a resolução do conflito suscitado caberá ao Supremo Tribunal de Justiça.*