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000316 AI generated

Jurisdictional appeal dismissed when lower court already ruled administrative court competent, rendering conflict resolution moot.

Case Number 000316
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Tribunal of Conflicts refused to examine the jurisdictional appeal because the lower court had already determined the administrative court was competent. The appellant argued for civil court jurisdiction, but the procedural outcome was moot since the administrative court's competence was established. Consequently, the court held that no formalistic requirements of older decrees applied, instead relying on the Civil Procedure Code to dismiss the appeal as unnecessary.

Legislator headnote

Official

RECURSO JURISDICIONAL TRIBUNAL DE CONFLITOS CONFLITO DE JURISDIÇÃO COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CÍVEL COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS RECURSO PARA O TRIBUNAL DE CONFLITOS AGRAVO PRAZO

Keywords

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jurisdictional conflict administrative competence moot appeal civil procedure code tribunal of conflicts

Cited Legislation

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Art. 107, n. 2 of the Civil Procedure Code (1961 version)
23.185, de 30.10.33, mas sim o disposto no art. 107, n.
Decreto n. 19.243, de 16.1.31
II - Em tal caso não é aplicável o formalismo processual do Decreto n. 19.243, de 16.1.31 nem o Decreto-Lei n.
Decreto-Lei n. 23.185, de 30.10.33
19.243, de 16.1.31 nem o Decreto-Lei n. 23.185, de 30.10.33, mas sim o disposto no art.
DL 329-A/95
DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART16.
D 19243 DE 1931/01/16
[LEGISLACAO NACIONAL] CPC96 ART107 N2 ART115 ART672 ART676 N2 ART677 ART678 N3 ART685 N1 ART687 N3 N4 ART700 N1 N3 ART701 ART749 ART760 ART762. DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART16. D 19243 DE 1931/01/16. DL 23185 DE 1933/10/30. LPTA85 ART4 N1 N2 N3 N4.
DL 23185 DE 1933/10/30
[LEGISLACAO NACIONAL] CPC96 ART107 N2 ART115 ART672 ART676 N2 ART677 ART678 N3 ART685 N1 ART687 N3 N4 ART700 N1 N3 ART701 ART749 ART760 ART762. DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART16. D 19243 DE 1931/01/16. DL 23185 DE 1933/10/30. LPTA85 ART4 N1 N2 N3 N4.
LPTA85
[LEGISLACAO NACIONAL] CPC96 ART107 N2 ART115 ART672 ART676 N2 ART677 ART678 N3 ART685 N1 ART687 N3 N4 ART700 N1 N3 ART701 ART749 ART760 ART762. DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART16. D 19243 DE 1931/01/16. DL 23185 DE 1933/10/30. LPTA85 ART4 N1 N2 N3 N4.

Cited Case Law

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AC CONFLITOS 241 DE 1991/06/11
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC CONFLITOS 241 DE 1991/06/11.
AC CONFLITOS 274 DE 1994/10/20
AC CONFLITOS 274 DE 1994/10/20.
AC CONFLITOS DE 1989/01/19
AC CONFLITOS DE 1989/01/19 IN AP-DR PAG7.
AC CONFLITOS DE 1989/04/06
AC CONFLITOS DE 1989/04/06 IN AP-DR PAG10.
AC CONFLITOS DE 1989/11/02
AC CONFLITOS DE 1989/11/02 IN AP-DR PAG27.
AC CONFLITOS DE 1988/06/23
AC CONFLITOS DE 1988/06/23 IN AP-DR PAG8.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPC96 ART107 N2 ART115 ART672 ART676 N2 ART677 ART678 N3 ART685 N1 ART687 N3 N4 ART700 N1 N3 ART701 ART749 ART760 ART762. DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART16. D 19243 DE 1931/01/16. DL 23185 DE 1933/10/30. LPTA85 ART4 N1 N2 N3 N4.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC CONFLITOS 241 DE 1991/06/11. AC CONFLITOS 274 DE 1994/10/20. AC CONFLITOS DE 1989/01/19 IN AP-DR PAG7. AC CONFLITOS DE 1989/04/06 IN AP-DR PAG10. AC CONFLITOS DE 1989/11/02 IN AP-DR PAG27. AC CONFLITOS DE 1988/06/23 IN AP-DR PAG8.

[ANO DA PUBLICACAO] 97

[DATA DE ENTRADA] 03/13/1997

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00048558

[Nº DO DOCUMENTO] SAC19971217000316

[OBJECTO] AC RP DE 1996/11/18.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] JF DE CEDOFEITA - MAIA , ALICE

[RECORRIDO 1] TRIBUNAL DO TRABALHO DO PORTO - TAC DO PORTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5A9DAEAFFF7B24C08025713B003B5A16?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Se a Relação tiver julgado incompetente o tribunal civil por considerar ser o tribunal administrativo o competente para a causa, o recurso destinado a fixar o tribunal competente, a interpor para o Tribunal de Conflitos, não introduz qualquer processo de resolução de conflito (de jurisdição ou de competência), que não chega a surgir.

II - Em tal caso não é aplicável o formalismo processual do Decreto n. 19.243, de 16.1.31 nem o Decreto-Lei n. 23.185, de 30.10.33, mas sim o disposto no art. 107, n. 2 do Cód. de Proc Civil (redacção de 1961).

III - Trata-se de um recurso ordinário que segue a forma do agravo e que tem de ser interposto no prazo legal previsto para o recurso de agravo da 2 instância e tem de ser dirigido ao Tribunal de Conflitos.