Civil liability for public school construction damages falls under administrative court jurisdiction, not civil courts.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal dos Conflitos declared the case competent for administrative courts, rejecting the civil court's claim. The Ministry of Public Prosecution argued that public school construction involves public management prerogatives, making liability for sewage connection damages an administrative matter. The court ruled that because the activity serves public interest and involves public authority, such civil liability must be adjudicated by administrative tribunals.
Legislator headnote
OfficialCONFLITO DE JURISDIÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL ACTO DE GESTÃO PÚBLICA CONSTRUÇÕES ESCOLARES ESGOTOS COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
Keywords
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
[LEGISLACAO NACIONAL] CPC67 ART115. ETAF84 ART51 N1 H. CONST89 ART74 N3 D ART75 N1.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC CONFLITOS DE 1981/11/05 IN BMJ N311 PAG202. AC CONFLITOS DE 1987/12/10 IN AD N317 PAG67.
[ANO DA PUBLICACAO] 92
[DATA DE ENTRADA] 12/03/1991
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00038009
[Nº DO DOCUMENTO] SAC19921215000255
[OBJECTO] NEGATIVO JURISDIÇÃO STA - STJ.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] MINISTERIO PUBLICO
[RECORRIDO 1] STA - STJ
[REFERENCIA A DOUTRINA] MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED V2 PAG1222. MARCELLO CAETANO PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO PAG244 PAG372.
[URL] https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/548D0A10BF76EE578025713B003B59E8?OpenDocument
SUMÁRIO
A construção de uma escola pública insere-se numa actividade em que a Administração, por servir o interesse público, intervém com prerrogativas de autoridade, pelo que reveste a natureza de gestão pública.
Assim, o conhecimento dos danos causados a terceiros pela ligação dos esgotos da escola a uma caixa colectora feita por particulares é da competência dos Tribunais Administrativos.*