Conflict of jurisdiction dismissed because neither decision was notified and thus lacked finality.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal dos Conflitos unanimously refused to examine the conflict of jurisdiction between two administrative decisions. The parties argued that a jurisdictional dispute existed, but the court found no conflict since neither decision had been formally notified. Consequently, the decisions remained non-final and could not trigger a jurisdictional conflict.
Legislator headnote
OfficialCONFLITO DE JURISDIÇÃO NOTIFICAÇÃO TRÂNSITO EM JULGADO
Keywords
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT.
[LEGISLACAO NACIONAL] CONST82 ART29 N1 ART34. CPC67 ART115 N3 ART678. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART46. LPTA85 ART98. DL 491/85 DE 1985/11/26 ART36.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STJ DE 1981/02/25 IN BMJ N301 PAG321.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 38
[ANO DA PUBLICACAO] 91
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 05/17/1990
[DATA DO APENDICE] 10/30/1993
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00033808
[Nº DO DOCUMENTO] SAC19910611000224
[OBJECTO] NEGATIVO JURISDIÇÃO TT BARCELOS - INSPECÇÃO-GERAL DO TRABALHO DE BRAGA.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] MINISTERIO PUBLICO
[RECORRIDO 1] JUIZ DO TT DE BARCELOS - DELEGADO INSPECÇÃO-GERAL DO TRABALHO BRAGA
[REFERENCIA A DOUTRINA] ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VI PAG370.
[URL] https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/50F6D126106BCD868025713B003B59D3?OpenDocument
SUMÁRIO
Não há ainda conflito de jurisdição entre decisões que não foram notificadas e que, portanto, não transitaram em julgado.*