000346 AI generated

Jurisdictional appeal dismissed because the wrong court was indicated, but competence is determined by the plaintiff's claim.

Case Number 000346

Court / Authority Tribunal dos Conflitos

Jurisdiction

Portugal (PT)

Decision Date 2000-05-04

Outcome Dismissed

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Legislator summary

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The court dismissed the jurisdictional appeal because the plaintiff incorrectly indicated the Tribunal de Relações as the proper forum instead of the Tribunal Judicial de Cascais. Although the procedural requirement to name the correct court was violated, the court held that jurisdiction is ultimately determined by the nature of the claim regarding a public path access dispute. Consequently, the case was remitted to the competent judicial tribunal for proper handling.

Legislator headnote

Official

TRIBUNAL DE CONFLITOS. RECURSO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO. TRIBUNAL DA RELAÇÃO. ACÇÃO DECLARATIVA. CAMINHO VICINAL. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS. ERRO NA INDICAÇÃO DO TRIBUNAL AD QUEM.

Keywords

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jurisdictional appeal competence determination indication of court public path access local authority dispute remittal of case procedural defect

Cited Legislation

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Art. 687(3) CPC

Art. 212(3) CRP

Art. 4 ETAF

Cited Case Law

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AC TCF PROC253 DE 1993/07/06

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC TCF PROC253 DE 1993/07/06.; AC TCF PROC267 DE 1996/09/26.; AC STA PROC32278 DE 1994/01/27.; AC STA PROC43737 DE 1998/11/24.

AC TCF PROC267 DE 1996/09/26

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC TCF PROC253 DE 1993/07/06.; AC TCF PROC267 DE 1996/09/26.; AC STA PROC32278 DE 1994/01/27.; AC STA PROC43737 DE 1998/11/24.

AC STA PROC32278 DE 1994/01/27

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC TCF PROC253 DE 1993/07/06.; AC TCF PROC267 DE 1996/09/26.; AC STA PROC32278 DE 1994/01/27.; AC STA PROC43737 DE 1998/11/24.

AC STA PROC43737 DE 1998/11/24

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC TCF PROC253 DE 1993/07/06.; AC TCF PROC267 DE 1996/09/26.; AC STA PROC32278 DE 1994/01/27.; AC STA PROC43737 DE 1998/11/24.

Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - DOM PUBL.

[AREA TEMATICA 2] DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPC96 ART107 N2 ART685 N1 N3 ART687 N1 ART713 N2. ETAF96 ART3 ART4 N1. CONST97 ART212 N3.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC TCF PROC253 DE 1993/07/06.; AC TCF PROC267 DE 1996/09/26.; AC STA PROC32278 DE 1994/01/27.; AC STA PROC43737 DE 1998/11/24.

[DATA DE ENTRADA] 10/20/1999

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00053826

[Nº DO DOCUMENTO] SAC20000504000346

[OBJECTO] AC RL.

[RECORRENTE] MATOS , IDILIA

[RECORRIDO 1] CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE TAC DE LISBOA

[RECORRIDO 2] 2 JUÍZO CÍVEL DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE CASCAIS

[URL] https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4ED15B2F2AE43E3D8025713B003B5A3A?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Nos termos do nº 3 do artº. 687º. do C.P.C. o requerimento de interposição de recurso não tem de indicar o Tribunal a que é dirigido;

II - Contudo, tem sido indicado, erradamente o Tribunal "ad quem" o processo não pode ser rejeitado com este fundamento;

III - A competência do Tribunal deve ser aferida pelos termos da pretensão deduzida pelo A. através da acção proposta;

IV - A competência, em razão da matéria, dos tribunais administrativos é a que se encontra fixada nos artigos 212º, nº 3 da C.R.P. e 4º do E.T.A.F.;

V - É da competência dos Tribunais judiciais, o conhecimento de acção intentada contra uma autarquia local e/ou Associação de Municípios, em que os AA. pedem seja declarada a existência de um caminho que permite o acesso a um prédio que alegam pertencer-lhes e que está a ser ocupado por terras e lixos depositados pelos RR em terrenos confinantes com o aludido imóvel.