Jurisdictional conflict between judicial court and administrative authority dismissed because the administrative decision had not become final.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal dos Conflitos dismissed the request to resolve a jurisdictional conflict between a judicial judge and an administrative authority regarding the application of fines. Both parties claimed incompetence, arguing that the administrative body lacked jurisdiction over economic sanctions while the judge believed the matter belonged to the administration. The court ruled that the conflict could not be resolved because the administrative decision in question had not yet become final and binding.
Legislator headnote
OfficialTRIBUNAL DE CONFLITOS CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONTRA-ORDENAÇÃO TRIBUNAIS JUDICIAIS AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DECISÃO FINAL TRÂNSITO EM JULGADO INDEFERIMENTO LIMINAR
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT.
[LEGISLACAO NACIONAL] CPC67 ART115 N1 N3. RGU APROVADO PELO D 19243 DE 1931/01/16 ART102. DL 35007 DE 1945/10/13 ART47. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART55 N1.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 6
[ANO DA PUBLICACAO] 85
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 03/14/1985
[DATA DO APENDICE] 11/20/1986
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00029782
[Nº DO DOCUMENTO] SAC19850620000186
[OBJECTO] NEGATIVO JURISDIÇÃO TJ DE LEIRIA - COMIS PARA APLICAÇÃO DE COIMAS EM MATÉRIA ECONÓMICA.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] MINISTERIO PUBLICO
[RECORRIDO 1] JUIZ DO TJ DA COMARCA DE LEIRIA
[RECORRIDO 2] COMIS PARA APLICAÇÃO DE COIMAS EM MATERIA ECONOMICA
[URL] https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4E6F77B5DA1813C58025713B003B59BA?OpenDocument
SUMÁRIO
É de indeferir o requerimento para resolução do conflito de jurisdição suscitado entre o juíz dum tribunal judicial e uma autoridade administrativa, cada um dos quais se considera incompetente para aplicação de sanções em processo de contra-ordenação, se uma das decisões em confronto não transitou em julgado.*