Portuguese court held judicial relations, not the administrative supreme court, are competent for customs crime appeals before Oct 1978.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal dos Conflitos declared the jurisdiction of the judicial relations court competent over the dispute. The Ministry of Public Prosecution challenged the administrative supreme court's authority regarding customs crime appeals decided prior to October 14, 1977. The court ruled that judicial bodies, not administrative ones, hold the power to hear these specific fiscal criminal appeals during that transitional period.
Legislator headnote
OfficialDELITO ADUANEIRO CONFLITO DE JURISDIÇÃO RECURSO DOS TRIBUNAIS ADUANEIROS COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL.
[AREA TEMATICA 2] DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
[LEGISLACAO NACIONAL] CONST76 ART32 N7 ART213 N3 ART301 N1. CPC67 ART63 ART66. LOTJ77 ART18 N2. DL 173-A/78 DE 1978/07/08 ART13 N1.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 110
[ANO DA PUBLICACAO] 80
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 05/22/1980
[DATA DO APENDICE] 11/29/1984
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00029578
[Nº DO DOCUMENTO] SAC19800724000121
[OBJECTO] NEGATIVO JURISDIÇÃO STA - RL.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] MINISTERIO PUBLICO
[RECORRIDO 1] 2 SECÇÃO DO STA - RL
[URL] https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4DDFF8BB6FD32C3F8025713B003B597E?OpenDocument
SUMÁRIO
E o tribunal da Relação, e não a Secção do Contencioso Tributario do Supremo Tribunal Administrativo, o competente para conhecer dos recursos interpostos das decisões das auditorias fiscais em processos por delitos fiscais aduaneiros cometidos ate 14 de Outubro de 1977.