Legislator Case Law & Legislation
000360 AI generated

Administrative courts are competent for civil liability actions against the State regarding public management acts.

Case Number 000360
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Tribunal dos Conflitos unanimously ruled that administrative courts have jurisdiction over civil liability actions against the State for public management acts. The plaintiff sought compensation for damages caused by the Junta Autónoma de Estradas (JAE) during road construction on their land. The court determined that the nature of the act as a public management function, rather than isolated qualifications, places it within the exclusive competence of administrative tribunals.

Legislator headnote

Official

RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. ACTO DE GESTÃO PÚBLICA. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS. JAE.

Keywords

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administrative jurisdiction public management acts state civil liability tribunal dos conflitos constitutional competence

Cited Legislation

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Art. 51 n.º 1 of the Constitution
Art. 212 n.º 3 of the Constitution
Art. 2 of Law 184/78
Art. 24 of Law 184/78
Art. 66 of the Code of Civil Procedure

Cited Case Law

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AC STA PROC40296 DE 1997/03/04
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC40296 DE 1997/03/04.; AC T CONFLITOS DE 1981/11/05 IN AD N243 PAG367.; AC T CONFLITOS PROC352 DE 2000/10/12.
AC T CONFLITOS DE 1981/11/05 IN AD N243 PAG367
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC40296 DE 1997/03/04.; AC T CONFLITOS DE 1981/11/05 IN AD N243 PAG367.; AC T CONFLITOS PROC352 DE 2000/10/12.
AC T CONFLITOS PROC352 DE 2000/10/12
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC40296 DE 1997/03/04.; AC T CONFLITOS DE 1981/11/05 IN AD N243 PAG367.; AC T CONFLITOS PROC352 DE 2000/10/12.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.

[LEGISLACAO NACIONAL] ETAF84 ART51 N1 H. CCIV66 ART501. CPC67 ART66. DL 184/78 DE 1978/07/18 ART1 ART2 ART24. DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 ART6. CONST97 ART212 N3.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC40296 DE 1997/03/04.; AC T CONFLITOS DE 1981/11/05 IN AD N243 PAG367.; AC T CONFLITOS PROC352 DE 2000/10/12.

[DATA DE ENTRADA] 06/07/2000

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00055034

[Nº DO DOCUMENTO] SAC20001205000360

[OBJECTO] AC REL DE ÉVORA DE 2000/01/27.

[RECORRENTE] SOC AGRÍCOLA DO PERAL SA E OUTROS

[RECORRIDO 1] CONFLITO NEGATIVO JURISDIÇÃO ENTRE TRIBUNAL JUDICIAL CUBA E TAC LISBOA

[REFERENCIA A DOUTRINA] MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII 10ED PAG198 PAG431. ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 2ED VI PAG523. VAZ SERRA IN RLJ ANO103 PAG350-351.

[URL] https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4D0B49AD4B8C94278025713B003B5A48?OpenDocument

SUMÁRIO

Actos de gestão pública são os decorrentes do exercício de um poder público, integrando a realização de uma função pública compreendida nas atribuições do ente público reguladas por normas de direito público, relevando a actividade em que se insere a actuação e não a qualificação dos actos isolados da actuação integrante da causa de pedir.

Os Tribunais Administrativos são os competentes para conhecer de acção de responsabilidade civil instaurada contra a Junta Autónoma de Estradas (JAE) e o Estado, tendo como causa de pedir a alegada ocupação de parcelas de terreno pertencentes aos AA e os danos provocados nessas parcelas, actos praticados na construção, nessas parcelas, de uma via pública levada a cabo pela JAE no âmbito das suas atribuições estatutárias.