Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
070/17 AI generated

Court assigns Administrative Tribunal jurisdiction based on filing date, not process initiation date, for contravention appeals.

Case Number 070/17
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Tribunal dos Conflitos resolved a negative jurisdictional conflict between the Lisbon West Local Court and the Sintra Administrative and Fiscal Tribunal regarding the competence to hear a contravention appeal. While the administrative process was initiated in Lisbon, the appeal was formally presented to the court in Sintra after the Lisbon court had already declared itself incompetent. The court ruled that jurisdiction is determined by the date the appeal is presented to the competent tribunal, not the date the underlying contraventional process was instituted, thereby assigning the case to the Administrative and Fiscal Tribunal.

Legislator headnote

Official

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO

Keywords

AI generated
negative jurisdictional conflict administrative and fiscal tribunal contravention appeal competence filing date determination tribunal dos conflitos

Cited Legislation

AI generated
Art. 4.º, n.º 1, al. i) do ETAF
Conflitos semelhantes já foram resolvidos pelo Tribunal de Conflitos que de forma unânime vem decidindo que, para efeitos de determinação da competência para a apreciação do recurso definida pelo art. 4°, n° 1, al.
Art. 15.º, n.º 5 do DL 214-G/15
i), do ETAF, na redação introduzida pelo art. 15°, n° 5, do DL 214-G/15, de 2-10, em vigor a partir de 1-9-16, o que vale é a data da apresentação a juízo do recurso interposto, independentemente da data da instauração do processo contraordenacional.

Cited Case Law

AI generated
Acs. do Tribunal de Conflitos nºs 5/17, 24/17, 26/17, 30/17, 45/17, 59/17, 60/17
AI generated
6376/2008-9
Court allows appeal when special procedure becomes impossible, requiring remittance to common procedure by the competent tribunal.
5/13.1JBLSB-A.L1-5
Court resolves territorial jurisdiction conflict in terrorism financing case by assigning competence to Lisbon based on first news of crime.
116/22.2T9MGD.G1
Court allows late criminal appeal due to clerical error, treating it as a territorial jurisdiction issue.
2611/23.7T8BRR.L1-9
Court allows appeal to transfer administrative fine procedure jurisdiction from municipality to criminal court judge.
030/17
Administrative courts declared competent for urban planning fine appeals entered after September 1, 2016.

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[AREA TEMATICA 1] *

[DATA DE ENTRADA] 12/05/2017

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P23472

[Nº DO DOCUMENTO] SAC20180628070

[RECORRENTE] CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO, ENTRE A COMARCA DE LISBOA OESTE, JUÍZO LOCAL DE PEQUENA CRIMINALIDADE DE SINTRA, JUIZ 1 E O TAF DE SINTRA, UNIDADE ORGÂNICA 3. RECORRENTE: A……….., LDA. RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SINTRA.

[RECORRIDO 1] *

[URL] https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4AD8DD1C53F2DCC7802582C0004F0FB5?OpenDocument

TEXTO INTEGRAL

Conflito nº 70/17

Foi aberto um conflito negativo de jurisdição que opõe o Juízo Local de Pequena Criminalidade de Lisboa Oeste ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra em torno da competência para a apreciação de um recurso interposto no âmbito de um processo de contraordenação instaurado ao abrigo do Dec. Lei nº 555/99, de 16-12.

No caso, o recurso foi interposto em 22-8-16, mas os autos apenas foram presentes a juízo depois do despacho da Exmª Procuradora-Adjunta na Comarca de Lisboa Oeste datado de 26-9-16 (fls. 2 e 3), tendo sido distribuído em 28-9-16 (fls. 1), a que se seguiu um primeiro despacho judicial de 23-12-16 e outro de 14-3-17 a declarar a incompetência em razão da matéria, com remessa para o TAF de Sintra.

Conflitos semelhantes já foram resolvidos pelo Tribunal de Conflitos que de forma unânime vem decidindo que, para efeitos de determinação da competência para a apreciação do recurso definida pelo art. 4°, n° 1, al. i), do ETAF, na redação introduzida pelo art. 15°, n° 5, do DL 214-G/15, de 2-10, em vigor a partir de 1-9-16, o que vale é a data da apresentação a juízo do recurso interposto, independentemente da data da instauração do processo contraordenacional.

Assim foi decidido designadamente nos Acs. do Tribunal de Conflitos proferidos nos processos nºs 5/17, 24/17 e 26/17, 30/17, 45/17, 59/ ou 60/17, em www.dgsi.pt.

Deste modo, acorda-se em atribuir a competência para a apreciação do recurso ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra.

Lisboa, 28 de Junho de 2018. – António dos Santos Abrantes Geraldes (relator) – Alberto Acácio de Sá Costa Reis – Ana Paula Lopes Martins Boularot – Ana Paula Soares Leite Martins Portela – António Alexandre dos Reis – Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa.