Portuguese court assigns civil liability for public entity acts to administrative jurisdiction over judicial.

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - CONFLITO JURISDIÇÃO

[AREA TEMATICA 2] DIR JUDIC - ORG COMP TRIB

[LEGISLACAO NACIONAL] CONST ART22. DL 48051 DE 21/11 ART2 ART9. DL 555/99 DE 1999/12/16 ART70 N1. ETAF ART4 N1 G.

[DATA DE ENTRADA] 11/10/2017

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00070626

[Nº DO DOCUMENTO] SAC20180322068

[OBJECTO] NEGATIVO DE JURISDIÇÃO TAF LOULÉ - TJ LAGOS.

[RECORRENTE] CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO, ENTRE O TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DE LOULÉ, UNIDADE ORGÂNICA 1 E O TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL, 2º JUÍZO, 1ª SECÇÃO (CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO).

[RECORRIDO 1] *

[URL] https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4A650929E56C0FCF802582660050DFD7?OpenDocument

SUMÁRIO

Nos termos do art. 4º, 1, al. g) do ETAF (redacção da Lei 13/2002, de 19/2) é da competência da jurisdição administrativa o julgamento das questões em que, nos termos da lei, haja lugar a responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas de direito público.

TEXTO INTEGRAL

Acordam no Tribunal de Conflitos

1. Relatório

1.1. Por acórdão do TCA Sul foi proferida decisão, nestes autos, anulando toda a tramitação processual prosseguida pelo TAF de Loulé e determinar que o tribunal “a quo” suscite oficiosamente a resolução do conflito negativo de competência (conflito de jurisdição).

1.2. No TAF de Loulé foi proferido despacho suscitando a resolução do conflito.

1.3. Neste Tribunal de Conflitos o Ex.mo Procurador Geral–Adjunto promoveu no sentido de ser junta certidão da petição inicial e do saneador sentença do Tribunal Judicial de Lagos de 8-5-2008, com nota de transito.

1.4. Junta aos autos a referida certidão, emitiu parecer no sentido de se considerar competente o TAF de Loulé para julgamento do pedido de indemnização.

1.5. Sem vistos e com entrega prévia de cópia do projecto de acórdão aos Ex.mos Conselheiros Adjuntos procedeu-se ao julgamento da questão da competência.

2. Fundamentação

2.1. Matéria de facto

Os factos e ocorrências processuais relevantes para resolução do conflito de jurisdição são os seguintes:

a) Os autores intentaram no TAF de Loulé a presente acção contra a Câmara Municipal de Aljezur e o Ministério do Ambiente do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, formulando os seguintes pedidos:

i) deverão os autores serem declarados, quer pelo negócio jurídico que celebraram quer pela usucapião, legítimos donos e proprietários dos lotes indicados nos artigos n.ºs (…) do presente articulado;

ii) deverão os réus serem condenados a pagar, solidariamente, a cada um dos autores e por cada lote que lhes pertence a indemnização de € 125.000,00 (…) por todos os danos patrimoniais por eles sofridos, em consequência do licenciamento do loteamento e da não concessão de autorização de construção de que os autores são proprietários, com a consequente cedência dos lotes réus, ou em alternativa

iii) Ser (…) fixado prazo aos réus, nunca superior a 12 meses, a fim de serem removidos todos os obstáculos, legais e concretos, possibilitando, após tal remoção, a concessão da licença de construção para os autores.

b) O TAF de Loulé, por despacho de 7-4-2006, considerou, por decisão já transitada em julgado, que os pedidos formulados na acção não se inseriam na competência dos tribunais administrativos e absolveu os réus da instância “por incompetência em razão da matéria”;

c) O processo foi remetido ao Tribunal Judicial de Lagos que conheceu do primeiro pedido formulado na acção e declinou a sua competência em razão da matéria, para conhecimento do pedido de indemnização igualmente formulado, por entender que a respectiva competência pertencia aos tribunais administrativos e, nessa parte, absolveu os réus. Esta decisão transitou em julgado.

d) O TAF de Loulé, no seguimento da decisão do Tribunal Judicial de Lagos, retomou a tramitação do processo que ali pendia – para julgamento do pedido de indemnização – tendo designado data para audiência preliminar.

e) Foi arguida a nulidade desta decisão que foi indeferida por despacho de 5-2-2015.

f) Em recurso da decisão que indeferiu a nulidade da decisão que retomou a tramitação do processo, foi interposto recurso para o TCA Sul. Este Tribunal revogou a referida decisão e determinou que fosse suscitado o conflito de jurisdição por entender que estávamos perante duas decisões transitadas em julgado, ambas declinando a competência.

g) O acórdão do TCA Sul transitou em julgado.

2. Matéria de direito

O acórdão do TCA Sul anulou a tramitação processual da acção instaurada no TAF de Loulé, por entender que o TAF tinha declarado a sua incompetência relativamente a todos os pedidos. Portanto, quando o Tribunal Judicial de Lagos, relativamente a um dos pedidos (indemnização), também se declarou incompetente, o TCA conclui que estávamos perante um conflito de jurisdição, cuja resolução cabia a este Tribunal de Conflitos.

Com o enquadramento que lhe deu o TCA Sul, por acórdão já transitado em julgado, e relativamente ao pedido de indemnização formulado e ainda não apreciado, existe um claro conflito negativo de jurisdição, uma vez que ambos os tribunais declinaram a respectiva competência.

É certo que o TAF de Loulé, fez uma interpretação restritiva do despacho onde anteriormente se declarara incompetente, no sentido de que essa declaração abrangia apenas o pedido de reconhecimento do direito de propriedade e, por esse motivo, retomou a tramitação do processo (assumindo, em suma, a competência).

Contudo, o TCA Sul revogou essa decisão por entender que a anterior decisão do TAF de Loulé não consentia tal interpretação, vendo-a como uma decisão que declinara a competência relativamente a todos os pedidos, já transitada em julgado.

A questão que, após a referida tramitação processual, é colocada a este Tribunal de Conflitos é a de saber qual a jurisdição competente para apreciar o pedido de indemnização por danos patrimoniais sofridos pelos autores em consequência do licenciamento do loteamento e da não concessão de autorização de construção nos lotes que os autores são proprietários, com a consequente cedência de tais lotes aos réus.

A pretensão dos autores tem como causa de pedir várias acções e omissões dos réus no procedimento de loteamento e urbanização da Herdade do …………, sita na freguesia de Alzejur, que lhes causaram os prejuízos que pretendem ver ressarcidos através desta acção.

A sua pretensão indemnizatória tem como fundamento a responsabilidade civil extracontratual, nos termos dos artigos 22º da CRP e Decreto - Lei 48.051, de 21/11 (artigo 2º e 9º) e 70º,n.º 1 do Dec. Lei 555/99, de 16/12, que, além do mais, expressamente invocam.

A presente acção deu entrada em 22 de Setembro de 2005, estando em vigor o ETAF, na redacção da Lei 13/2002, de 19/2.

Nos termos do art. 4º, al. g) do ETAF, na redacção vigente na da data da propositura da acção, é da competência dos tribunais administrativos o julgamento das questões em que, nos termos da lei, haja lugar a responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas de Direito Público.

No presente caso, os autores pretendem ser indemnizados pela prática de actos e omissões imputados aos réus – entidades de Direito Público – de onde emerge a alegada responsabilidade civil extracontratual, pelo que, nos termos do art. 4º, 1, g) do ETAF a competência para o julgamento desse pedido é, sem qualquer dúvida legítima, do Tribunal Administrativo.

3. Decisão

Face ao exposto acordam no Tribunal de Conflitos em atribuir a competência para julgamento do pedido de indemnização formulado nos autos à jurisdição administrativa.

Sem custas.

Lisboa, 22 de Março de 2018. – António Bento São Pedro (relator) – António Pires Henriques da Graça - Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa – António Leones Dantas - Carlos Luís Medeiros de Carvalho – João Moreira Camilo.