Portuguese court ruled Customs Auditors have jurisdiction over customs crime appeals, not the Administrative Court.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal dos Conflitos declared the Customs Relations competent to hear appeals regarding customs audit decisions in fiscal crimes. The Public Prosecutor challenged this, arguing the Administrative Court should handle such matters. The court resolved the jurisdictional conflict by affirming that fiscal crime appeals fall under the Customs Relations' authority.
Legislator headnote
OfficialDELITO ADUANEIRO CONFLITO DE JURISDIÇÃO RECURSO DOS TRIBUNAIS ADUANEIROS COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL.
[AREA TEMATICA 2] DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
[LEGISLACAO NACIONAL] CONST76 ART213 N3 ART301. CP886 ART23 N4. CADU41 ART41 ART43 ART56 ART57 N2. LOTJ77 ART14. DL 173-A/78 DE 1978/07/08 ART3 ART8.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 130
[ANO DA PUBLICACAO] 80
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 05/22/1980
[DATA DO APENDICE] 11/29/1984
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00029584
[Nº DO DOCUMENTO] SAC19801113000120
[OBJECTO] NEGATIVO JURISDIÇÃO STA - RL.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] MINISTERIO PUBLICO
[RECORRIDO 1] 2 SECÇÃO DO STA - RL
[URL] https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/47CF471B454733D88025713B003B5984?OpenDocument
SUMÁRIO
O tribunal competente para, em via de recurso, conhecer das decisões das auditorias fiscais aduaneiras em processo de delitos fiscais aduaneiros, e a Relação, e não a Secção do Contencioso Tributario do Supremo Tribunal Administrativo.*