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000206 AI generated

Court dismisses appeal to Supreme Court as illegal under mandatory CPC rule requiring direct filing to Tribunal of Conflicts.

Case Number 000206
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Tribunal of Conflicts declined jurisdiction, ruling that the appeal to the Supreme Court of Justice was procedurally illegal. The parties argued over the proper forum, but the court emphasized that Article 107, Section 2 of the Civil Procedure Code imposes a mandatory rule. Consequently, the court held that parties must directly appeal to the Tribunal of Conflicts, rendering any attempt to bypass this hierarchy void.

Legislator headnote

Official

CONFLITO DE COMPETENCIA TRANSITO EM JULGADO COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO COMPETENCIA DO TRIBUNAL DE CONFLITOS

Keywords

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mandatory procedural rule jurisdictional hierarchy illegal appeal Tribunal of Conflicts direct appeal requirement procedural imperative competence transfer

Cited Legislation

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Art. 107, n. 2, do C.P.C.
A regra do art. 107, n. 2, do C.P.C. tem caracter imperativo e as partes tem de, forçosamente, obedecer-lhe, pelo que e ilegal o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acordão da Relação, não obstando ao transito desse acordão, do qual se devia ter directamente recorrido para o Tribunal dos Conflitos.*

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT. [LEGISLACAO NACIONAL] CPC67 ART107 N2. [1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 27 [ANO DA PUBLICACAO] 89 [APENDICE] DR [DATA DE ENTRADA] 03/07/1988 [DATA DO APENDICE] 10/31/1990 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00029822 [Nº DO DOCUMENTO] SAC19891102000206 [OBJECTO] POSITIVO JURISDIÇÃO. [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] TORRINGTON PORTUGUESA LDA (ACTUALMENTE EURODANEL LDA) [RECORRIDO 1] TT LISBOA - STA [URL] https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/465BC0FECA47F5BA8025713B003B5992?OpenDocument

SUMÁRIO

A regra do art. 107, n. 2, do C.P.C. tem caracter imperativo e as partes tem de, forçosamente, obedecer-lhe, pelo que e ilegal o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acordão da Relação, não obstando ao transito desse acordão, do qual se devia ter directamente recorrido para o Tribunal dos Conflitos.*