Verbal cleaning contract with state is private labor law, not administrative, so labor court is competent.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal dos Conflitos ruled that a verbal cleaning contract with the state is governed by private labor law rather than administrative law. Consequently, the Labor Court was determined to be the competent body for adjudicating the termination of this agreement. The court rejected the argument for administrative jurisdiction based on the public entity status of the employer.
Legislator headnote
OfficialSERVIÇO DE LIMPEZA ESTADO CONTRATO VERBAL CONTRATO DE DIREITO PRIVADO CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO COMPETENCIA DO TRIBUNAL DE TRABALHO
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT. [AREA TEMATICA 2] DIR TRAB. [LEGISLACAO NACIONAL] DL 508/80 DE 1980/10/21 ART2 N1 A N2 N3. CCIV66 ART1154. [JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC16683 DE 1985/07/04. [1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 18 [ANO DA PUBLICACAO] 87 [APENDICE] DR [DATA DE ENTRADA] 12/16/1986 [DATA DO APENDICE] 11/30/1988 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00029805 [Nº DO DOCUMENTO] SAC19871105000196 [OBJECTO] AC RL LISBOA. [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] AMARAL , MARIA [RECORRIDO 1] ESTADO PORTUGUES [URL] https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/43F91C11DD6218CF8025713B003B598B?OpenDocument
SUMÁRIO
O ajuste verbal celebrado para o serviço de limpeza prestado ao Estado ou outro ente publico, não assume a natureza de um contrato administrativo de utilidade publica, mas antes configura uma relação contratual regida pelo direito privado laboral pelo que, se fixa como tribunal competente para apreciação e decisão da questão de cessação do referido contrato o Tribunal de Trabalho.*