Constitutional court denies jurisdiction conflict resolution when a contested order has not yet become final. The court ruled that jurisdictional disputes cannot be resolved if the underlying administrative penalty decision is still subject to appeal. This prevents parallel proceedings and ensures the administrative process concludes before judicial review of jurisdiction begins.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court of Portugal denied the request to resolve a jurisdictional conflict between the Seixal District Court and the Director of the Food Quality Institute. Both parties claimed exclusive authority to impose sanctions in administrative penalty proceedings, but the court noted that the contested decision had not yet become final. The court ruled that jurisdictional conflicts cannot be adjudicated while the underlying administrative act remains subject to appeal, thereby preserving the integrity of the administrative process.
Legislator headnote
OfficialTRIBUNAL DE CONFLITOS CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONTRA-ORDENAÇÃO TRIBUNAIS JUDICIAIS INSTITUTO DE QUALIDADE ALIMENTAR DECISÃO FINAL TRÂNSITO EM JULGADO INDEFERIMENTO LIMINAR
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT. [LEGISLACAO NACIONAL] CPC67 ART115 N3. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART55 N1 ART79 ART80. [JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC CONFLITOS PROC165 DE 1985/01/18. [1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 2 [ANO DA PUBLICACAO] 85 [APENDICE] DR [DATA DE ENTRADA] 03/04/1985 [DATA DO APENDICE] 11/20/1986 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00029780 [Nº DO DOCUMENTO] SAC19850523000162 [OBJECTO] NEGATIVO JURISDIÇÃO TJ SEIXAL - DIRECTOR DO INST DE QUALIDADE ALIMENTAR. [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] MINISTERIO PUBLICO [RECORRIDO 1] JUIZ DO TJ DA COMARCA DO SEIXAL [RECORRIDO 2] DIRECTOR DO INST DE QUALIDADE ALIMENTAR [REFERENCIA A DOUTRINA] ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VI PAG251. [URL] https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/41C886C7F9822EB38025713B003B59EC?OpenDocument
SUMÁRIO
É de indeferir o requerimento para resolução de conflito de jurisdição suscitado entre o juiz do Tribunal Judicial do Seixal e o director do Instituto de Qualidade Alimentar, cada um dos quais se considerando incompetente para a aplicação de sanções em processo de contra-ordenação, se uma das decisões em confronto não transitou em julgado.