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000178 AI generated

Court declares administrative penalty authority and judge mutually incompetent, resolving conflict to Supreme Court.

Case Number 000178
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Tribunal dos Conflitos unanimously declared itself incompetent to resolve a jurisdictional dispute between a local judge and an administrative penalty commission. The parties argued over who had the authority to apply economic fines based on specific portarias, with each claiming reciprocal competence. The court ruled that no separation of powers or direct conflict between two contencioso bodies existed, mandating the Supreme Court of Justice to decide instead.

Legislator headnote

Official

TRIBUNAL DE CONFLITOS CONFLITO DE JURISDIÇÃO AUTORIDADE ADMINISTRATIVA FUNÇÃO JUDICIAL TRIBUNAIS JUDICIAIS COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Keywords

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jurisdictional conflict separation of powers administrative penalty economic fines Supreme Court referral mutual incompetence contencioso bodies

Cited Legislation

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CPC Art. 72
Art. 107, n. 1 and 2
Art. 115, n. 3
Art. 116, n. 1
L 82/77 Art. 29
DL 433/82 Art. 33
DL 433/82 Art. 61
DL 433/82 Art. 73
DL 214/84 Art. 2, n. 1
D 23185 Art. 17

Cited Case Law

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AC dos Conflitos of 1983/06/09 in BMJ n. 328, p. 314

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPC67 ART72 D ART107 N1 N2 ART115 N3 ART116 N1. L 82/77 DE 1977/12/06 ART29 D. RGU APROVADO PELO D 19243 DE 1931/01/16 ART59. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART33 ART61 ART73. DL 214/84 DE 1984/07/03 NA REDACÇÃO DO DL 345/84 DE 1984/10/29 ART2 N1. D 23185 DE 1933/10/30 ART17. LOTJ77.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC DOS CONFLITOS DE 1983/06/09 IN BMJ N328 PAG314.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 21

[ANO DA PUBLICACAO] 85

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 03/14/1985

[DATA DO APENDICE] 11/20/1986

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00029791

[Nº DO DOCUMENTO] SAC19850725000178

[OBJECTO] NEGATIVO JURISDIÇÃO TJ LEIRIA - COMIS DE APLICAÇÃO DE COIMAS EM MATÉRIA ECONÓMICA.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] MINISTERIO PUBLICO

[RECORRIDO 1] JUIZ DO TJ DA COMARCA DE LEIRIA

[RECORRIDO 2] COMIS DE APLICAÇÃO DE COIMAS EM MATERIA ECONOMICA

[REFERENCIA A DOUTRINA] ALBERTO DOS REIS IN RLJ ANO74 PAG36-39. ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VI PAG166. MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG37.

[URL] https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/40C364DE0735ADCE8025713B003B59CB?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Não se verificando as separações de poderes, administrativo, de um lado, e judicial, do outro, que está na base da sujeição dos actos do primeiro a contencioso próprio independentemente do segundo, e com a sua hierarquia, sem que se verifique também um confronto entre dois contenciosos que possam justificar a intervenção, na resolução dos respectivos conflitos, do Tribunal dos Conflitos, não há razão para ser este a decidir os conflitos que possam surgir entre uns e outros.

II - A situação referida no n. anterior é a que se verifica quando o Presidente da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e um juiz do Tribunal Judicial de Comarca se atribuem, reciprocamente, competência - declinando a própria - para a aplicação de multa por infracção prevista e punida nas Portarias ns. 181/81 e 921/81, cabendo a resolução do conflito ao STJ.*