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000201 AI generated

Administrative court lacks jurisdiction over municipal liability for waterway works requiring prior hydraulic license.

Case Number 000201
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The administrative tribunal dismissed the public prosecution's claim for extracontractual civil liability regarding municipal works on public waterways. The plaintiff argued the municipality altered the riverbed without a required license from the hydraulic directorate, seeking natural reconstitution. The court ruled that such actions fall under administrative jurisdiction because the underlying act involved public management requiring specific administrative licensing.

Legislator headnote

Official

CAMARA MUNICIPAL OBRA DE BENEFICIAÇÃO DIRECÇÃO GERAL DOS RECURSOS E APROVEITAMENTOS HIDRAULICOS LICENÇA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO RECONSTITUIÇÃO NATURAL COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS

Keywords

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administrative jurisdiction extracontractual liability public management acts hydraulic licensing natural reconstitution municipal works competence of tribunals

Cited Legislation

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Art. 815, para. 1, al. b) of the Administrative Code
Art. 566, n. 1 of the Civil Code
DL 468/71 of 1971/01/05, Art. 12, n. 2
DL 513-P/79 of 1979/12/26
DL 383/77 of 1977/07/10, Art. 1, n. 8 and n. 9
DL 48051 of 1967/11/21, Art. 6
Const. 82, Art. 21, n. 1
CADM 40, Art. 366, Art. 815, para. 1, Art. 816

Cited Case Law

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AC Conflitos of 1983/02/10, in BMJ n. 234, p. 403

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPC67 ART66 ART467 ART664. DL 468/71 DE 1971/01/05 ART12 N2. RGU DOS SERVIÇOS HIDRAULICOS ART261. DL 513-P/79 DE 1979/12/26. DL 383/77 DE 1977/07/10 ART1 N8 N9. DL 48051 DE 1967/11/21 ART6. CCIV66 ART483 ART562 ART566 N1. CONST82 ART21 N1. CADM40 ART366 ART815 PAR1 ART816. ETAF84 ART4 N1 E.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC CONFLITOS DE 1983/02/10 IN BMJ N234 PAG403.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 11

[ANO DA PUBLICACAO] 88

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 12/30/1987

[DATA DO APENDICE] 10/10/1989

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00029811

[Nº DO DOCUMENTO] SAC19880707000201

[OBJECTO] AC RP.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] MINISTERIO PUBLICO

[RECORRIDO 1] CM DE CASTELO DE PAIVA

[REFERENCIA A DOUTRINA] MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 1956 PAG88. ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VI PAG147. ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 5ED PAG488 PAG862. ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO PAG93. LIEBMAN MANUALE DI DIRITTO PROCESSUALE CIVILE VI PAG188. DADM ANOII PAG181.

[URL] https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3C7B24CC4F8635DD8025713B003B598D?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Para determinar o tribunal competente em razão da materia ha que olhar aos termos em que a acção foi posta, seja quanto aos seus elementos objectivos (maxime natureza da providencia solicitada ou do direito para o qual se pretende a tutela judiciaria), seja quanto aos elementos subjectivos (identidade das partes).

II - A acção destinada a efectivar a responsabilidade civil extracontratual de uma camara municipal pelas obras por esta efectuadas no leito e margens de um curso de aguas publicas, alterando-os profundamente, sem a necessaria licença da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidraulicos, e da competencia do tribunal administrativo [artigo 815, paragrafo 1, alinea b), do Codigo Administrativo].

III - Nas acções administrativas para efectivação da responsabilidade civil extracontratual por actos de gestão publica e admissivel pedido de indemnização sob a forma de reconstituição natural (artigo 566, n. 1, do Codigo Civil).