Common courts must comply with administrative court precatories for witness inquiries despite lack of administrative jurisdiction.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal dos Conflitos declared the common court competent to fulfill a precatory letter from an administrative tribunal. The Ministry of Public Prosecution argued that common courts should refuse such requests due to their lack of administrative jurisdiction. The court ruled that refusing to comply would be illicit, mandating the common court to assist with witness inquiries within its territorial area.
Legislator headnote
OfficialCONTENCIOSO ADMINISTRATIVO CARTA PRECATÓRIA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CIVEL TRIBUNAL DE CONFLITOS
Keywords
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AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT.
[LEGISLACAO NACIONAL] CPC67 ART177 N1 ART623 N1 ART1842 N1 A. LOTJ87 ART55. CADM40 ART820 PARÚNICO N5 ART847 PAR2.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC CONFLITOS PROC205 DE 1980/02/22.
[ANO DA PUBLICACAO] 92
[DATA DE ENTRADA] 06/05/1991
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00036292
[Nº DO DOCUMENTO] SAC19921217000249
[OBJECTO] NEGATIVO JURISDIÇÃO TAC COIMBRA - TJ ALCOBAÇA.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] MINISTERIO PUBLICO
[RECORRIDO 1] TAC DE COIMBRA - TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE ALCOBAÇA
[RECORRIDO 2] TRIBUNAL DO CIRCULO DE ALCOBAÇA
[URL] https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3B2C41BCBA459A7F8025713B003B5A25?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Os tribunais de jurisdição comum não podem licitamente recusar o cumprimento de cartas precatórias, nomeadamente para inquirição de testemunhas, dimanadas dos tribunais administrativos, com fundamento na sua falta de jurisdição em matéria administrativa.
II - Compete ao tribunal da comarca de Alcobaça cumprir a carta precatória expedida pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Coimbra para inquirição de testemunhas residentes na área territorial da comarca.