Portuguese court assigns jurisdiction to administrative tribunals for nullity claims against social housing sales contracts violating public agreements.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal dos Conflitos resolved a negative jurisdictional conflict between civil and administrative courts regarding a nullity action against a social housing sales contract. The Municipality of Lagoa sought to annul the contract due to violations of a public collaboration agreement governing controlled-cost housing, while both the civil and administrative courts initially declared themselves incompetent. The court ruled that the presence of public law norms regulating specific aspects of the transaction, such as buyer selection and pricing, places the matter within the administrative jurisdiction.
Legislator headnote
OfficialCONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO HABITAÇÃO SOCIAL COMPRA E VENDA FRACÇÃO
Keywords
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] *
[DATA DE ENTRADA] 01/22/2015
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P19401
[Nº DO DOCUMENTO] SAC2015091709
[RECORRENTE] CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO, ENTRE O 1º JUÍZO CÍVEL DO TRIBUNAL DE FAMÍLIA E MENORES E DE COMARCA DE PORTIMÃO E O TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DE LOULÉ, AUTOR: MUNICÍPIO DE LAGOA RÉU: A.... LDA. E OUTROS
[RECORRIDO 1] *
[URL] https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3A264148970EB91080257EC80055D4CD?OpenDocument
SUMÁRIO
Os tribunais da jurisdição administrativa são os competentes para conhecer de um pedido de declaração de nulidade, ou anulação, de um «contrato de compra e venda de fracção predial autónoma», celebrado entre uma sociedade vendedora e particulares, com base na violação de cláusulas constantes de prévio «Acordo de Colaboração para Comercialização» celebrado entre o respectivo Município e essa vendedora, com vista à «promoção habitacional a custos controlados».
TEXTO INTEGRAL
Conflito nº: 09/15
I. Relatório
1. O MUNICÍPIO DE LAGOA [ML] demandou no Tribunal Judicial da Comarca de Portimão [TJCP] a sociedade A…….. Lda., e os particulares B…….. e marido C………, pedindo que seja declarado nulo, ou anulado, o contrato de compra e venda de fracção predial autónoma celebrado entre os réus [ver cópia do contrato a folhas 56 a 62 dos autos].
Invoca, como causa desse pedido, «violação manifesta e inequívoca do Acordo de Colaboração para Comercialização» que ele, enquanto entidade autárquica, tinha celebrado com a sociedade ora ré no âmbito de «promoção habitacional a custos controlados» [ver cópia a folhas 79 a 84 dos autos].
2. Por decisão datada de 07.10.2013, o TJCP [1º Juízo Cível] julgou-se incompetente em razão da matéria para apreciar o objecto da acção declarativa, sob a forma de processo ordinário, por entender que essa competência assistia aos tribunais da jurisdição administrativa [ver decisão judicial de folhas 196 a 200 dos autos].
3. Remetidos os autos ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé [TAF], este veio a declarar-se também «materialmente incompetente» por a competência caber, em seu entender, aos tribunais integrados na jurisdição comum [ver decisão judicial de folhas 215 a 220 dos autos].
4. O Ministério Público pronunciou-se no sentido deste conflito de jurisdição ser resolvido com a atribuição da competência material para o litígio «aos tribunais da jurisdição administrativa» [folhas 235 e 236 dos autos].
5. Colhidos que foram os «vistos» legais, importa apreciar, e decidir, o conflito negativo de jurisdição.
II. Apreciação
1. A questão colocada a este Tribunal de Conflitos reconduz-se apenas a definir se a «competência em razão da matéria» para a apreciação do litígio vertido na acção declarativa aqui em causa cabe aos tribunais da jurisdição comum ou aos tribunais da jurisdição administrativa.
O tribunal da jurisdição comum que sobre essa questão se pronunciou, arredou de si tal competência por considerar, e fundamentalmente, que «a questão em litígio, tal como o autor a define», é relativa a um contrato «a respeito do qual existem normas de direito público» a regular aspectos específicos do respectivo regime substantivo.
O tribunal da jurisdição administrativa entendeu, por sua vez, e sobre a mesma questão, que a competência em razão da matéria não lhe cabia, porque apesar de neste caso ser convocado o regime jurídico dos Contratos de Desenvolvimento para Habitação» [CDH – ver o DL nº165/93, de 07.05], o certo é que ele só será actuável no âmbito das relações entre o município [financiador] e a empresa promotora, e entre os primitivos e sucessivos adquirentes, não interferindo no negócio de compra e venda celebrado entre os réus, o qual «é regulado, exclusivamente, por normas de direito privado».
2. Os tribunais são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo [artigo 202º da CRP], sendo que cabe aos tribunais judiciais a competência para julgar as causas «que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional» [artigos 211º, nº1, da CRP; 64º do CPC; e actual 40º, nº1, da Lei nº62/2013, de 26.08], e aos tribunais administrativos a competência para julgar as causas «emergentes de relações jurídicas administrativas» [artigos 212, nº3, da CRP, 1º, nº1, do ETAF].
Assim, na sequência das normas constitucionais e legais, e tal como vem sendo entendido, aos tribunais judiciais, ou da chamada jurisdição comum assiste uma competência genérica e residual, pois são competentes para «todas as causas» que «não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional».
Os tribunais administrativos, por seu turno, não obstante terem a competência limitada aos litígios que emerjam de «relações jurídicas administrativas», são os tribunais comuns em matéria administrativa, tendo «reserva de jurisdição nessa matéria, excepto nos casos em que, pontualmente, a lei atribua competência a outra jurisdição» [ver AC TC nº508/94, de 14.07.94, in Processo nº777/92, e AC TC nº347/97, de 29.04.97, in Processo nº139/95].
A cada uma destas duas jurisdições, comum e administrativa, caberá, portanto, um determinado «quinhão» do poder jurisdicional que, em bloco, pertence aos «tribunais», sendo que o mesmo é determinado essencialmente em função das matérias versadas nos diferentes litígios carentes de tutela jurisdicional.
E tais matérias são aferidas através de determinados «índices de competência», entre os quais sobressaem «os termos em que a acção se mostra proposta pelo autor», isto é, o pedido formulado e a causa de pedir que o fundamenta.
Doutro modo, e como tem sido dito, «a competência dos tribunais em razão da matéria, ou jurisdição, afere-se em função da configuração da relação material controvertida, ou seja, em função dos termos em que é formulada a pretensão do autor, incluindo os seus fundamentos» [por todos, AC STA de 27.09.2001, Rº47633; AC STA de 28.11.2002, Rº1674/02; AC STA de 19.02.2003, Rº47636; AC Tribunal de Conflitos de 02.07.2002, 01/02; AC Tribunal de Conflitos de 05.02.2003, 06/02; AC Tribunal de Conflitos de 23.09.04, 05/05; AC Tribunal de Conflitos 04.10.2006, 03/06; AC Tribunal de Conflitos de 17.05.2007, 05/07; AC Tribunal de Conflitos de 29.03.2011, 025/10].
3. No artigo 4º do actual ETAF, em vigor desde 01.01.2004, é feita enumeração exemplificativa de matérias litigadas cujo conhecimento pertence [alíneas do nº1] ou não pertence [alíneas do nº2 e nº3] aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal.
Entre elas se destaca, por pertinente ao presente caso, a alínea f) do seu nº1, segundo a qual «compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal» a apreciação de litígios que tenham por objecto «Questões relativas à […] validade de contratos especificamente a respeito dos quais existam normas de direito público que regulem aspectos específicos do respectivo regime substantivo […]».
E nesta precisa linha de concretização de competência material estipula agora o nº2 do artigo 2º do CPTA, sobre imposições da tutela jurisdicional efectiva, que «A todo o direito ou interesse legalmente protegido corresponde a tutela adequada junto dos tribunais administrativos, designadamente para efeito de obter: […] g) A resolução de litígios respeitantes à […] validade de contratos cuja apreciação pertença ao âmbito da jurisdição administrativa».
4. A integração do presente litígio no âmbito material de uma ou outra dessas referidas jurisdições determina-se, assim, sobretudo pelo pedido formulado pelo autor e pelos fundamentos invocados para o sustentar, isto é, pelos termos em que a acção foi por ele proposta.
Na presente acção declarativa ordinária o município autor [ML] pede a declaração de nulidade ou a anulação do contrato de compra e venda celebrado entre os réus, em 09.06.2010, por violação do «Acordo de Colaboração» celebrado, em 06.03.2009, entre ele, ML, e a ré A……., visando a «comercialização de 38 fogos de Promoção Habitacional a Custos Controlados». Concretamente, estará em causa a violação das «cláusulas 5ª e 6ª» desse «Acordo de Colaboração».
Segundo essa dita cláusula 5ª, a A…….. comprometeu-se «a comercializar em propriedade plena os 38 fogos estando subjacentes os seguintes princípios enquadrados na política de habitação do Município de Lagoa em particular e na promoção da habitação a custos controlados em geral, devendo para o efeito remeter a título informativo ao ML um Relatório de Vendas que descreva o seguinte: a) Residência dos Agregados Familiares; b) Localidade de trabalho ou entidade empregadora; c) Actividade profissional ou exercício económico no concelho de Lagoa; d) Número de elementos do agregado familiar».
E segundo essa dita cláusula 6ª, a A……. ficou obrigada a «respeitar todas as normas e regras relativas à promoção de habitação a custos controlados definidas pelo Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana [IHRU] e respectiva legislação habilitante, comprometendo-se ainda a dar o direito de preferência a todos os agregados familiares que reúnam as seguintes condições: a) Residência na freguesia de Ferragudo ou no concelho de Lagoa; b) Aquisição para habitação própria permanente do agregado familiar; c) Exercício da sua actividade profissional ou económica no concelho de Lagoa; d) Agregados familiares jovens ou que se enquadrem na informação referida na cláusula 1ª [diz esta cláusula 1ª que o primeiro outorgante, MUNICÍPIO DE LAGOA, transmitirá ao segundo outorgante, A…….., «informação relativa a residentes no concelho de Lagoa com registo de carência habitacional nos Serviços de Acção Social, Habitação e Saúde do Município de Lagoa mediante diagnóstico social feito em colaboração com as Freguesias do concelho, identificando eventuais interessados com perfil para aquisição de habitação a custos controlados»; e) Capacidade económica e financeira dos agregados familiares para a aquisição da respectiva habitação».
5. Ou seja, segundo articula o município autor, ele, enquanto autarquia local, e prosseguindo a política de promoção de financiamento a empresas privadas de construção civil para a construção de habitação a custos controlados, celebrou com a sociedade ré um acordo de colaboração para a comercialização de trinta e oito apartamentos, entre eles o que constitui o objecto do contrato de compra e venda cuja declaração de nulidade ou anulação é pedida na acção em causa.
Esse «acordo» para comercialização foi celebrado pelo ML, no ano de 2009, na sequência de um outro «acordo» para loteamento e construção celebrado com a sociedade D…….., SA, no ano de 2005, e tudo realizado pelo ML ao abrigo da competência dada pelo artigo 24º da Lei nº159/99 de 14.09 [entretanto revogada pelo artigo 3º, nº1 c), da Lei nº75/2013, de 12.09], segundo o qual «Compete aos órgãos municipais: a) Disponibilizar terrenos para a construção de habitação social; b) Promover programas de habitação a custos controlados e de renovação urbana; […]».
Desse «acordo» resultaram para a sociedade ré deveres formais, de informação ao município [cláusula 5ª], e substanciais, de escolha dos compradores e formação dos preços de venda por referência às regras e aos princípios que decorrem do regime legal da construção a custos controlados, previsto, designadamente, no DL nº165/93, de 07.05, e na Portaria nº500/97, de 21.07 [cláusula 6ª], e no âmbito do qual ela beneficiou de vantagens quanto ao preço dos terrenos e quanto aos apoios financeiros e fiscais, e tudo em vista da prossecução do interesse público consistente na satisfação de necessidades de habitação de agregados familiares carenciados, a preços administrativamente fixados.
As cláusulas alegadamente violadas pela sociedade ré traduzem-se, pois, numa imposição de deveres por parte de uma entidade pública, autárquica, em ordem à prossecução de um interesse público, legalmente reconhecido e regulado em cumprimento do direito constitucionalmente consagrado à habitação [artigo 65º da CRP].
Não resta dúvida, assim, de que na apreciação e resolução do presente litígio o tribunal se confronta com a necessidade de interpretar e de aplicar normas que são de «direito público», e que impõem «restrições» nomeadamente em termos de «selecção de compradores e de fixação de preços de venda» que encontram a sua justificação na prossecução do interesse público concretizável mediante o cumprimento do regime jurídico da habitação a custos controlados.
Neste enquadramento factual e jurídico da acção ordinária, e como bem refere o Magistrado do Ministério Público junto deste Tribunal de Conflitos, «o tribunal que a vier a julgar não poderá deixar de convocar o acordo referido, bem como o pertinente regime legal, indiscutivelmente de direito público, e que, de acordo com o alegado pelo autor, se reflectem no contrato de compra e venda que pretende ver declarado nulo ou anulado, por incumprimento desse regime, quanto à selecção dos compradores e quanto ao preço praticado».
6. Tudo aponta, portanto, para que estejamos no domínio da «relação jurídica administrativa» tal como ela é legalmente desenhada, a título exemplificativo, na alínea f) do nº1 do artigo 4º do actual ETAF: «Questões relativas à […] validade de contratos especificamente a respeito dos quais existam normas de direito público que regulem aspectos específicos do respectivo regime substantivo […]».
Aliás, a interferência da regulação pública, a propósito da habitação social, vem sendo encarada como suficiente para determinar a intervenção dos tribunais da jurisdição administrativa, seja no âmbito das relações jurídicas de alienação de propriedade, como é o presente caso, seja no domínio das relações locatícias, a propósito das quais este Tribunal de Conflitos tem vindo a pronunciar-se a favor da competência da jurisdição administrativa [a título exemplificativo, e por mais recentes, ver AC Tribunal de Conflitos de 18.04.2013, nº028/12; AC Tribunal de Conflitos de 09.12.2014, nº038/14; e AC do Tribunal de Conflitos de 29.01.2015, nº030/14].
Deste modo, contrariamente ao que é sustentado na decisão proferido pelo TAF de Loulé sobre a questão da competência material, não estamos face a negócio jurídico «exclusivamente regulado por normas de direito privado» mas também, segundo o que vem alegado – e é isso que importa para fixar a jurisdição competente – por «normas e princípios de direito público», pelo menos quanto à escolha do comprador e quanto ao preço de venda.
7. Nos termos de quanto fica exposto, considerando a competência residual dos tribunais judiciais [artigos 211º, nº1, da CRP; 64º do CPC; e 40º, nº1, da Lei nº62/2013, de 26.08], e em particular, no tocante à competência dos tribunais da jurisdição administrativa, o que é disposto nos artigos 212º, nº3, da CRP, 1º, nº1, e 4º, nº1 alínea f), do ETAF, impõe-se decidir o presente conflito de jurisdição mediante a atribuição a estes últimos da competência material para conhecer da acção em causa.
III. Decisão
Nestes termos, decidimos o presente «conflito de jurisdição», atribuindo aos tribunais da jurisdição administrativa a competência, em razão da matéria, para conhecer do objecto da acção declarativa interposta pelo MUNICÍPIO de LAGOA contra a sociedade A……., B…….. e C…….
Sem custas.
Lisboa, 17 de Setembro de 2015. – José Augusto Araújo Veloso (relator) – António Pires Henriques da Graça – José Francisco Fonseca da Paz – Gabriel Martim dos Anjos Catarino – Maria Benedita Malaquias Pires Urbano – Ana Paula Lopes Martins Boularot.