Jurisdictional conflict dismissed due to lack of notification preventing final decision formation.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal dos Conflitos dismissed the request to declare a jurisdictional conflict between the Court of Leiria and the Economic Fines Commission. The Public Prosecutor argued that a valid conflict requires final, enforceable decisions, but the Court of Leiria had not notified the Commission of its ruling. The court held that without proper notification, the decision could not be considered final, thereby precluding the existence of a jurisdictional conflict.
Legislator headnote
OfficialCONFLITO DE COMPETENCIA CONFLITO DE JURISDIÇÃO DECISÃO FINAL TRANSITO EM JULGADO NOTIFICAÇÃO
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT. [AREA TEMATICA 2] DIR PROC CIV. [LEGISLACAO NACIONAL] CPC67 ART115 N1 N3 ART678 N2. DL 35007 DE 1945/10/13 ART47. [JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STJ DE 1973/02/14 IN BMJ N224 PAG116. AC STJ DE 1974/07/03 IN BMJN239 PAG99. [1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 2 [ANO DA PUBLICACAO] 86 [APENDICE] DR [DATA DE ENTRADA] 02/11/1985 [DATA DO APENDICE] 06/30/1987 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00029799 [Nº DO DOCUMENTO] SAC19860206000187 [OBJECTO] NEGATIVO JURISDIÇÃO TJ LEIRIA - COMIS DE APLICAÇÃO DE COIMAS EM MATERIA ECONOMICA. [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] MINISTERIO PUBLICO [RECORRIDO 1] TJ DA COMARCA DE LEIRIA [RECORRIDO 2] COMIS DE APLICAÇÃO DE COIMAS EM MATERIA ECONOMICA (CACME) [REFERENCIA PUBLICACAO 1] AD N299 ANOXXV PAG1393 [URL] https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/376789AF1586FF388025713B003B5958?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A existencia de um conflito de competencia de jurisdição pressupõe que as decisões em causa se tenham firmado na ordem juridica.
II - A falta de notificação de uma das decisões a quem dela pode recorrer impede a formação do conflito.