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000269 AI generated

Labor court jurisdiction confirmed for wage arrears disputes over salary payment delays under Portuguese law.

Case Number 000269
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

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The Tribunal dos Conflitos ruled that the Labor Tribunal of Figueira da Foz holds jurisdiction over a dispute regarding salary payment delays. The Public Prosecutor challenged this, arguing that the General Labor Inspection should handle the matter as a regulatory transgression. The court decided that since the core issue involves unpaid wages, the specialized Labor Tribunal is the competent authority.

Legislator headnote

Official

CONFLITO DE JURISDIÇÃO TRIBUNAL DO TRABALHO INSPECÇÃO GERAL DO TRABALHO ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO TRANSGRESSÃO COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO TRABALHO

Keywords

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labor court jurisdiction salary payment delays regulatory transgression competence conflict Portuguese labor law

Cited Legislation

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Art. 3 of Law 17/86
Art. 29, N. 2 of Law 17/86
Art. 93 of Regulation DL 49408/1969
I - O atraso no pagamento de salários, em violação do art. 93 da regulamentação aprovada pelo DL n.
Art. 60, N. 1, A of the Constitution of 1989

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER.

[AREA TEMATICA 2] DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

[LEGISLACAO NACIONAL] L 17/86 DE 1986/06/14 NA REDACÇÃO DO DL 402/91 DE 1991/10/16 ART3 ART29 N2. DL 49408 DE 1969/11/24 ART93 N1. CONST89 ART60 N1 A.

[ANO DA PUBLICACAO] 94

[DATA DE ENTRADA] 11/04/1993

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00040823

[Nº DO DOCUMENTO] SAC19941027000269

[OBJECTO] NEGATIVO JURISDIÇÃO TT DA FIGUEIRA DA FOZ - INSPECÇÃO GERAL DO TRABALHO-SUBDELEGAÇÃO DA FIGUEIRA DA FOZ.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] MINISTERIO PUBLICO

[RECORRIDO 1] TT DA FIGUEIRA DA FOZ

[RECORRIDO 2] INSPECÇÃO-GERAL DO TRABALHO-SUBDELEGAÇÃO DA FIGUEIRA DA FOZ

[URL] https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3728394AD03F6FD88025713B003B5A0F?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O atraso no pagamento de salários, em violação do art. 93 da regulamentação aprovada pelo DL n. 49408 de 24.11.1969 constitui transgressão.

II - Surgindo conflito de jurisdição sobre essa questão entre um tribunal de trabalho e a inspecção-geral do trabalho, o conflito resolve-se atribuindo a competência ao tribunal do trabalho.*