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000094 AI generated

Portuguese court declares customs tribunals incompetent for criminal customs offenses, transferring jurisdiction to ordinary courts.

Case Number 000094
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Tribunal of Conflicts declared the customs tribunals incompetent to judge criminal customs offenses, ruling that such jurisdiction belongs to ordinary courts. The Ministry of Public Prosecution challenged this, arguing that the Constitution preserved fiscal court powers, while the State Administrative Tribunal contended the law explicitly transferred criminal trial authority. The court held that the ordinary courts offer superior guarantees for citizens' rights and that the legislative transfer complied with the principle of the natural judge.

Legislator headnote

Official

DELITO ADUANEIRO CONFLITO DE JURISDIÇÃO RECURSO DOS TRIBUNAIS ADUANEIROS COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS

Keywords

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customs criminal offenses jurisdictional conflict ordinary courts competence natural judge principle fiscal tribunal powers

Cited Legislation

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Art. 213, n. 3 of the Constitution
Art. 32, n. 7 of the Constitution
Art. 13 of D.L. 173-A/78
Art. 117 of the Constitution
Art. 301, n. 1 of the Constitution

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL.

[AREA TEMATICA 2] DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

[LEGISLACAO NACIONAL] CONST33 ART117. CONST76 ART32 N7 ART213 N3 ART301 N1. CPC39 ART795 A ART796. CADU41 ART17 ART36 N5 ART37. LOSTA56 ART24 N1. CPC67 ART72 D ART115 ART116. LOTJ77 ART15 ART17 N1. DL 173-A/78 DE 1978/07/08 ART1 ART8 ART13.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 5

[ANO DA PUBLICACAO] 80

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 10/04/1979

[DATA DO APENDICE] 11/29/1984

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00029562

[Nº DO DOCUMENTO] SAC19800214000094

[OBJECTO] NEGATIVO JURISDIÇÃO STA - RP.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] MINISTERIO PUBLICO

[RECORRIDO 1] 2 SECÇÃO DO STA - RP

[REFERENCIA A DOUTRINA] GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG400. FIGUEIREDO DIAS IN RLJ ANO111 PAG85.

[REFERENCIA A PARECERES] P CC IN PCC VIII PAG231.

[URL] https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/363891F1FE265F6F8025713B003B596F?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Os delitos fiscais aduaneiros são ilicitos criminais.

II - O artigo 213, n. 3, da Constituição não pretendeu atingir os tribunais fiscais pois o artigo 212 n. 3, ate permitiu a existencia de tribunais fiscais e administrativos.

III - A definição da organização e competencia dos tribunais fiscais aduaneiros ficou reservada para a lei ordinaria. Efectivamente o Decreto-Lei n. 173-A/78 retirou aos tribunais fiscais aduaneiros a competencia para julgar os delitos, mantendo-a apenas para julgar materia contravencional.

IV - Mas por criterios de conveniencia e oportunidade o artigo 13 daquele decreto-lei manteve a competencia das auditorias para ali prosseguirem os processos por delitos aduaneiros cometidos ate 14 de Outubro de 1977 desde que tais processos corressem termos naquelas auditorias em 8 de Julho de 1978.

V - Tais processos devem ser julgados, em via de recurso, na 2 instancia dos tribunais comuns que são os que, segundo os valores legais, mais garantias oferecem de defesa dos direitos e da liberdade dos cidadãos.

VI - O Decreto-Lei n. 173-A/78 ao retirar competencia aos tribunais fiscais aduaneiros para julgamento dos delitos fiscais não violou mas antes observou o principio do juiz natural consagrado no artigo 32, n. 7, da Constituição.