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000238 AI generated

Administrative court rejects pre-conflict appeal, ruling task contracts for public utility fall under administrative jurisdiction.

Case Number 000238
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Tribunal dos Conflitos dismissed the pre-conflict appeal filed by Albertina Cunha against the Hospital Distrital de Lamego. The court determined that the employment contract for kitchen duties, governed by DL 41/84, constituted a public service task contract due to its immediate public utility purpose. Consequently, the matter was deemed within the exclusive competence of administrative tribunals rather than the ordinary judiciary.

Legislator headnote

Official

CONTRATO ADMINISTRATIVO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TAREFA FINS DE IMEDIATA UTILIDADE PÚBLICA

Keywords

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administrative contract jurisdiction public service task contract immediate public utility pre-conflict appeal dismissal administrative tribunal competence

Cited Legislation

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Art. 51, n. 1, alínea g) do ETAF
I - Nos termos do art. 51, n. 1, alínea g) do ETAF, compete aos tribunais administrativos conhecer das acções sobre contratos administrativos e sobre responsabilidade das partes pelo seu incumprimento.
Art. 9, n. 2 do ETAF
II - São contratos administrativos típicos, em conformidade com o disposto no art. 9, n. 2 do ETAF, os contratos de prestação de serviço celebrados pela Administração para fins de imediata utilidade pública.
Art. 17 do DL 41/84, de 3 de Fevereiro

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - CONTRATO.

[LEGISLACAO NACIONAL] CONST82 ART213 N1. CCIV66 ART1152. CPC67 ART66 ART101 ART107 N2. DL 49908 DE 1969/11/24 ART1. D 109/80 DE 1980/10/20 ART4 N7. DL 41/84 DE 1984/02/03 ART17. ETAF84 ART9 N1 ART51 N1 G. DL 19/88 DE 1988/01/21 ART2 ART3.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 63

[ANO DA PUBLICACAO] 91

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 11/19/1990

[DATA DO APENDICE] 10/30/1993

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00033818

[Nº DO DOCUMENTO] SAC19911119000238

[OBJECTO] AC RP.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] CUNHA , ALBERTINA

[RECORRIDO 1] HOSPITAL DISTRITAL DE LAMEGO

[REFERENCIA A DOUTRINA] MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG657. SÉRVULO CORREIA LEGALIDADE E AUTONOMIA CONTRATUAL NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PAG393. FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG303.

[URL] https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/320F27A9EE3A6A9E8025713B003B59E1?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Nos termos do art. 51, n. 1, alínea g) do ETAF, compete aos tribunais administrativos conhecer das acções sobre contratos administrativos e sobre responsabilidade das partes pelo seu incumprimento.

II - São contratos administrativos típicos, em conformidade com o disposto no art. 9, n. 2 do ETAF, os contratos de prestação de serviço celebrados pela Administração para fins de imediata utilidade pública.

III - Pertence à espécie dos contratos referidos no item anterior, o contrato de tarefa celebrado entre um hospital distrital e um particular, ao abrigo do art.

17 do DL 41/84, de 3 de Fevereiro, por força do qual o segundo se comprometia a exercer funções no sector da cozinha do primeiro, pelo período de 45 horas semanais, mediante retribuição.