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000188 AI generated

Portuguese court declares Tribunal of Conflicts incompetent when administrative and judicial bodies claim reciprocal jurisdiction over economic fines.

Case Number 000188
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal of Conflicts unanimously declared itself incompetent to resolve a jurisdictional dispute between a judge and an economic fine commission. Both parties claimed reciprocal authority to apply fines based on specific portarias, yet the court found no separation of powers conflict justifying its intervention. Consequently, the court ruled that such reciprocal claims do not constitute a valid ground for the Tribunal of Conflicts to decide.

Legislator headnote

Official

TRIBUNAL DE CONFLITOS CONFLITO DE JURISDIÇÃO AUTORIDADE ADMINISTRATIVA TRIBUNAIS JUDICIAIS FUNÇÃO JUDICIAL COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Keywords

AI generated
Tribunal of Conflicts Jurisdictional Dispute Separation of Powers Administrative Authority Judicial Competence

Cited Legislation

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DL 28/84 de 1984/01/20 Art. 52 n. 2
DL 214/84 de 1984/07/03 na redação do DL 354/84 de 1984/10/29
DL 433/82 de 1982/10/27 Art. 38 n. 4
DL 433/82 de 1982/10/27 Art. 40 n. 1
DL 433/82 de 1982/10/27 Art. 55 n. 1
DL 433/82 de 1982/10/27 Art. 55 n. 2
DL 433/82 de 1982/10/27 Art. 59 n. 1
DL 433/82 de 1982/10/27 Art. 61
DL 433/82 de 1982/10/27 Art. 64

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 28/84 DE 1984/01/20 ART52 N2. DL 214/84 DE 1984/07/03 NA REDACÇÃO DO DL 354/84 DE 1984/10/29. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART38 N4 ART40 N1 ART55 N1 N2 ART59 N1 ART61 ART64.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 7

[ANO DA PUBLICACAO] 85

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 03/14/1985

[DATA DO APENDICE] 11/20/1986

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00029783

[Nº DO DOCUMENTO] SAC19850627000188

[OBJECTO] NEGATIVO JURISDIÇÃO TJ 1 J LEIRIA - PRES COMIS DE APLICAÇÃO DE COIMASEM MATÉRIA ECONÓMICA.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] MINISTERIO PUBLICO

[RECORRIDO 1] JUIZ DO TJ DA COMARCA DE LEIRIA

[RECORRIDO 2] COMIS DE APLICAÇÃO DE COIMAS EM MATERIA ECONOMICA

[REFERENCIA PUBLICACAO 1] BMJ N349 PAG247

[URL] https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/30B5AD4142E14FDF8025713B003B59C8?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Não se verificando as separações de poderes, administrativo, de um lado, e judicial, do outro, que está na base da sujeição dos actos do primeiro a contencioso próprio independentemente do segundo, e com a sua hierarquia, sem que se verifique também um confronto entre dois contenciosos que possam justificar a intervenção, na resolução dos respectivos conflitos, do Tribunal dos Conflitos, não há razão para ser este a decidir os conflitos que possam surgir entre uns e outros.

II - A situação referida no n. anterior é a que se verifica quando o Presidente da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e um Juiz do Tribunal Judicial de Comarca se atribuem, reciprocamente, competência - declinando a própria - para a aplicação de multa por infracção prevista e punida nas Portarias ns. 181/81 e 921/81, cabendo a resolução do conflito ao STJ.*