Civil liability for illegal public management act by municipality falls to administrative courts.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal dos Conflitos dismissed the civil liability claim against the City Council of Gondomar regarding an illegal land development project. The plaintiffs argued that the council's approval of a new road exceeding building levels caused damages requiring civil compensation. The court ruled that such acts constitute public management functions, placing jurisdiction exclusively with administrative tribunals under the Administrative Code.
Legislator headnote
OfficialRESPONSABILIDADE CIVIL CÂMARA MUNICIPAL COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS ACTO DE GESTÃO PÚBLICA LOTEAMENTO
Keywords
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
[AREA TEMATICA 2] DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
[LEGISLACAO NACIONAL] CCIV66 ART501. DL 48051 DE 1967/11/21. CADM40 ART46 N2 ART815 PAR1 B ART816. CADM40 NA REDACÇÃO DO DL 48051 DE 1967/11/21 ART366. L 79/77 DE 1977/10/25 ART48 N1 N ART62 N2 B E.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1969/01/17 IN AD N99 PAG331. AC STA DE 1970 03/05 IN AD N100 PAG637. AC STA DE 1971/04/24 IN AD N114 PAG1003. AC STA DE 1975/06/26 IN AD N170 PAG306.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 29
[ANO DA PUBLICACAO] 82
[APENDICE] DR
[DATA DO APENDICE] 10/10/1985
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00029649
[Nº DO DOCUMENTO] SAC19820603000140
[OBJECTO] AC RP.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] PACHECO , ANTONIO E OUTRA
[RECORRIDO 1] RP
[REFERENCIA PUBLICACAO 1] BMJ N322 PAG211
[REFERENCIA A DOUTRINA] VAZ SERRA REVISTA DE RLJ ANO103 PAG350.
[URL] https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/306B964BA430099E8025713B003B59AE?OpenDocument
SUMÁRIO
A actividade ilícita assacada à Câmara de Gondomar, consistente na aprovação de um projecto de loteamento com abertura de uma nova rua de nível superior ao prédio dos Autores, insere-se no domínio dos actos de gestão pública, cujas consequências danosas e respectivas indemnizações são do conhecimento exclusivo dos tribunais do contencioso administrativo, de harmonia com o art. 815 parágrafo 1, alínea b) do Código Administrativo.*