Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
000277 AI generated

Tribunais tributários de 1ª instância são competentes para executar actos administrativos pecuniários após o novo código processual.

Case Number 000277
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The court ruled that first-instance tax tribunals have jurisdiction over coercive collection of pecuniary debts arising from unfulfilled administrative acts. The Public Prosecutor challenged the competence of the Albufeira tax tribunal, arguing for a different forum based on the new procedural code. The court upheld the tribunal's authority by interpreting the new administrative procedure code in conjunction with the tax procedure code to establish this specific jurisdiction.

Legislator headnote

Official

EXECUÇÃO DE ACTO ADMINISTRATIVO OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA PRESTAÇÃO FUNGÍVEL COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 1 INSTÂNCIA

Keywords

AI generated
competência dos tribunais tributários execução de acto administrativo obrigação pecuniária Código de Procedimento Administrativo Código de Processo Tributário cobrança coerciva prestação fungível

Cited Legislation

AI generated
Art. 155 of the Administrative Procedure Code
442/91, de 15/11, e por força do seu art. 155 em conjugação com o disposto no art.
Art. 62, n. 1, letter c) of the ETAF
155 em conjugação com o disposto no art. 62, n.
Art. 31 of the Tax Procedure Code
Art. 43 of the Tax Procedure Code
Art. 233, n. 2 of the Tax Procedure Code
Art. 237 of the Tax Procedure Code
Art. 248 of the Tax Procedure Code
Art. 168 of the Constitution
Art. 213, n. 1 of the Constitution
Art. 214, n. 3 of the Constitution

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT.

[LEGISLACAO NACIONAL] ETAF84 ART8 ART60 N2 ART62 N1 C. CPCI63 ART37 ART38 ART40 ART152. CPTRIB91 ART31 ART43 G ART233 N2 ART237 ART248 C. DL 154/91 DE 1991/04/23 ART2 ART11. CPA91 ART120 ART155. DL 100/84 DE 1984/03/29 ART1 ART2 ART30 ART43 N1 ART51 N4 I. L 1/87 DE 1987/01/06 ART22 N5. CONST92 ART168. L 32/91 DE 1991/07/20 ART1 ART2 D. CONST92 ART213 N1 ART214 N3. RGEU51 ART165 ART166.

[ANO DA PUBLICACAO] 96

[DATA DE ENTRADA] 01/26/1994

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00044248

[Nº DO DOCUMENTO] SAC19960514000277

[OBJECTO] NEGATIVO JURISDIÇÃO TJ ALBUFEIRA - TT1INST FARO.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] MINISTERIO PUBLICO

[RECORRIDO 1] TJ DA COMARCA DE ALBUFEIRA - TT1INST DE FARO

[REFERENCIA A DOUTRINA] ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO V2 PAG255. VIEIRA DE ANDRADE DIREITO ADMINISTRATIVO E FISCAL PAG162. FREITAS DO AMARAL CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO PAG235. RUI MACHETE EXECUÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS IN DIREITO E JUSTIÇA 1992 PAG86. GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG813.

[URL] https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2F0B30FC766C75B98025713B003B59FC?OpenDocument

SUMÁRIO

Em execução iniciada após a vigência do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo DL n. 442/91, de 15/11, e por força do seu art. 155 em conjugação com o disposto no art. 62, n. 1, alínea c) do ETAF, os tribunais tributários de 1 instância, com observância do regime estabelecido para as execuções fiscais no Código de Processo Tributário, são competentes para conhecer da cobrança coerciva de dívidas à Administração por força de acto administrativo não cumprido e impositivo de prestações pecuniárias, ou resultantes de acto impositivo de prestação de facto fungível, que o seu destinatário não cumpriu, e que, por isso, foi executado directamente pela Administração, ou por terceiro, a quem esta cometeu a execução.